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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002335-13.2004.8.08.0047

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

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Processo
APL 0002335-13.2004.8.08.0047
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/01/2008
Julgamento
12 de Dezembro de 2007
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
O crime de porte ilegal de arma de fogo não está abarcado pela "vacatio legis" prevista no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento. Assim, com a publicação da lei 10826⁄2003, o seu artigo 16 já se encontra em plena vigência.