Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0003934-65.2003.8.08.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0003934-65.2003.8.08.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/04/2004

Julgamento

3 de Março de 2004

Relator

PAULO NICOLA COPOLILLO

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Ementa

EMENTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.

Estando presente o princípio do "fumus boni iuris" para justificar a concessão em caráter definitivo da medida pleiteada, concedida foi a ordem em caráter definitivo.