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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-04.2004.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALINALDO FARIA DE SOUZA
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - INFRAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA APLICADA AOS PAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1

- Permitir que menor dirija veículo é negligência dos deveres do pátrio poder. 2- Aqueles que de qualquer forma descumprirem de forma dolosa ou culposa os deveres do poder de família estará sujeito a aplicação de multa de caráter punitivo pedagógico. 3 - Recurso improvido. p
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