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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal (menor): APR XXXXX-96.2002.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

Julgamento

Relator

WELINGTON DA COSTA CITTY
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA. 2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MÃE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE LIMITES - SITUAÇÃO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NÃO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.
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