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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio: 107XXXX-24.1998.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1075457-24.1998.8.08.0024

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/03/2003

Julgamento

10 de Dezembro de 2002

Relator

GERALDO CORRÊA DA SILVA
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIAEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIADIREITO TRIBUTÁRIOPRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADASOCIEDADE UNIPROFISSIONALRECOLHIMENTO DE ISSQN DE FORMA FIXAPRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE.

1- Preliminar de Carência de Ação rejeitada uma vez que está evidenciado o interesse processual através dos documentos (fls.36⁄39) que comprovam que o Município de Vitória negou o enquadramento da parte apelante como sociedade uniprofissional.
2- A apelada se enquandra nos requisitos previstos no art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 3.988, sendo portanto uma sociedade uniprofissional, sujeita ao pagamento do ISSQN pelo sistema de alíquota simples.
3- É vedado as Pessoas Políticas instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, todavia, a clínica apelada não possui caráter empresarial, exercendo os médicos, sócios da mesma, atividades pessoais. Assim sendo, o pagamento do ISSQN, por estas, através de alíquota fixa, não infringe o Princípio da Igualdade Tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal.
4- À unanimidade, remessa conhecida mas recurso negado, para manter a sentença. Ì
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