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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001343-97.1999.8.08.0024

APELAÇÃO CRIMINAL - DOMICÍLIO - INVASÃO - MANDADO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA

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Processo
APL 0001343-97.1999.8.08.0024
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/02/2003
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DOMICÍLIO - INVASÃO - MANDADO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA
- RECURSO IMPROVIDO Demonstrado incontestavelmente nos autos que a invasão do domicílio da vítima ocorrera sem que o acusado portasse o necessário mandado judicial e sem que a situação se caracteriza-se em flagrante delito, evidencia-se a procedência da condenação. Apelo improvido.