jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0913797-54.2002.8.08.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 012029002180 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C Ó R D Ã O EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR ACOMPANHADO DE UM DOS GENITORES E AUTORIZADA PELO OUTRO (GENITOR) - PEDIDO DESNECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 84, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.069⁄90 - COBRANÇA DA ¿TAXA DE EXPEDIENTE¿ - ATO ILEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 141, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.069⁄90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0913797-54.2002.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/05/2003
Julgamento
18 de Fevereiro de 2003
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 012029002180 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C Ó R D Ã O EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR ACOMPANHADO DE UM DOS GENITORES E AUTORIZADA PELO OUTRO (GENITOR) - PEDIDO DESNECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 84, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.069⁄90 - COBRANÇA DA ¿TAXA DE EXPEDIENTE¿ - ATO ILEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 141, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.069⁄90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É dispensável a autorização judicial para viagem de menor ao exterior quando referido menor for viajar em companhia de um dos genitores e estar aquela viagem autorizada pelo outro (genitor), na forma do art. 84, inciso II, da Lei Federal nº 8.069⁄90.
2. Tendo em vista o disposto no art. 141, § 2º, da Lei Federal nº 8.069⁄90, é ilegal a cobrança de ¿taxa de expediente¿ em sede de procedimento de autorização de viagem ao exterior. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, onde é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à UNANIMIDADE, conhecer da apelação dando-lhe provimento, para determinar a devolução da importância cobrada. Vitória, 18 de Fevereiro de 2003.