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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0913830-44.2002.8.08.0000

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Processo
APL 0913830-44.2002.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/04/2003
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

EMENTA : Processual civil- apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82499 , § 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069⁄90- estatuto da criança e do adolescente- autorização de viagem de menor ao exterior - requerimento feito pelos pais- dispensa legal - art. 84, II da lei 8069⁄90- extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267,IV do cpc)- cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 § 2º da lei 8069⁄90 . 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82499 , § 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069⁄90). 2-Precedentes desta Corte (TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ; TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Sendo dispensável a Autorização Judicial para menor viajar ao exterior, quando acompanhado por ambos os pais, tal como disciplina o art. 84 , I da Lei 8069⁄90, extingue-se o processo sem julgamento de mérito ante a ausência de interesse processual ex vi do art. 267,VI do CPC. 4- É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141,parágrafo segundo da lei 8069⁄90. 5-Precedentes da Corte. TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ; Ap. Nº 048020021035; Ap. 012019000830; Ap. 1000200225241; Ap. Nº 012019000848 . 6- Recurso conhecido e provido.