Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-72.2002.8.08.0008

Apelação Criminal - Júri - Preliminar - Nulidade - Ocorrência. Ausência de testemunha arrolada como imprescindível. Se a testemunha arrolada como imprescindível, intimada, não comparecer ao julgamento, ou será conduzida ao Plenário ou será adiado o Júri. Não pode o Juiz, mediante oposição da parte que arrolou a testemunha, dispensar tal depoimento, sob pena de nulidade.