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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0914067-44.2003.8.08.0000

APELAÇÃO CÍVEL.

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Processo
APL 0914067-44.2003.8.08.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/09/2003
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
RÔMULO TADDEI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.
Autorização para viagem ao exterior. Hipótese prevista no inc. II, do art. 84, da Lei nº 8.069⁄90. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção integral. Recurso parcialmente provido. 1. Conquanto dispensável a autorização para viagem nos casos da criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (nos termos do inc. II, do art. 84, da Lei nº 8.069⁄90), a mesma não se afigura vedada, exsurgindo como válida a fundamentação colacionada pelo MM. Juiz a quo quanto aos abusos dos agentes federais a que visara evitar. 2. A tese de que o § 2º, do art. 141, da Lei nº 8.069⁄90, apenas confere isenção de custas e emolumentos às hipóteses de ações judiciais, choca-se com o princípio da proteção integral adotado pelo Estatuto - garantidor do amplo, livre e gratuito acesso da criança e do adolescente à Justiça da Infância - bem como com o disposto no art. , da enfocada normatização, onde se estatui que na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Recurso parcialmente provido.