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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2004.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO SANTOS SOUZA
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628⁄2002 PELO TJES. EFEITOS DA ADIN N.º 2.797. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Compete ao juízo de 1ª instância o processo e julgamento de ação de improbidade administrativa instaurada contra ex-prefeito municipal, em atenção à decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TJES no Conflito de Competência n.º 100030033805, a qual detém força vinculante (art. 167, § 3º, do RITJES).
2. O indeferimento de liminar na ADIN n.º 2.797, que questiona a constitucionalidade da Lei n.º 10.628⁄2002, não repercute no julgamento da inconstitucionalidade em outros processos, já que apenas as decisões acautelatórias concessivas gozam de oponibilidade erga omnes (art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.869⁄99) 3. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430463829/agravo-de-instrumento-ai-9040865420048080000

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