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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX-82.2000.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WELINGTON DA COSTA CITTY
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Ementa

EMENTA : HABEAS CORPUS - PACIENTES REU PRIMARIO - QUAN- TIDADE PEQUENA DE DROGA - HIPOTESE DO ACUSADO SER MERO USUARIO DO TOXICO - DESCLASSIFICACAO PARA USO PROPRIO - APRECIACAO OPORTUNA DO JUIZ "A QUO" - PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 384 DA LEI PROCESSUAL PENAL - PROVIMENTO PAR- CIAL DO "WRIT". SE A QUANTIDADE DE TOXICO APREENDIDA EM PODER DO REU E PEQUENA, NAO DEVE SER AFASTADA A HIPOTESE DE SER O ACU- SADO MERO USUARIO DO TOXICO, DEVENDO O PACIENTE RESPON- DER AO PROCESSO EM LIBERDADE. A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 PARA O ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ALVO DA APRECIA- CAÓ DO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DA SUMULA NR. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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