Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-93.2014.8.08.0011

1) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de impugnação aos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor consubstancia-se no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia.

2) Ao Juiz, enquanto destinatário da prova, cabe decidir sobre o necessário à formação de seu convencimento, apurando a suficiência ou não dos elementos probatórios a justificar o julgamento antecipado da lide.

3) ¿É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 116.564⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 25⁄03⁄2014).

4) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 14 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE ⁄ RELATOR