jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0018655-18.2016.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0018655-18.2016.8.08.0048
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/02/2017
Julgamento
30 de Janeiro de 2017
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00186551820168080048_bb1c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. pessoa jurídica EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. súmula 481 do stj. hipossuficiÊncia financeira comprovada. recurso conhecido e provido.

I. Nos termos do verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿.
II. Na esteira do posicionamento do STJ¿ (¿). é evidente que a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida. (¿).(AgRg no AREsp 514.801⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014) II. No caso dos autos, a parte agravante comprovou estar em recuperação judicial, bem como possuir inúmeras pendências, restrições financeiras e diversas demandas judiciais com potencialidade para exacerbar suas dificuldades financeiras, fatores que conjugados conspiram na evidente possibilidade de lhe ser cerceado o acesso à justiça, o que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433574241/agravo-de-instrumento-ai-186551820168080048

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0019892-30.2009.4.05.8300 PE 2012/0169055-5

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003435-76.2013.4.04.0000 RS 2014/0110687-0

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP. 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. NO ENTANTO, A EMPRESA QUE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1064269 RS 2008/0122796-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, …