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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0039755-76.2016.8.08.0000

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 0039755-76.2016.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.
1) Não há motivação concreta para o reestabelecimento da prisão cautelar do ora paciente, que é professor universitário na cidade de Linhares, com endereço certo e profissão fixa. Lado outro, tem-se o fim da instrução criminal, o que impede qualquer interferência do paciente na produção de qualquer prova ou no tumulto na condução do feito. Ainda, em relação ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a nova prisão cautelar decretada, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que em liberdade por quase 16 (dezesseis) meses, não se sabe de outro delito por ele praticado, ou do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas pela E. Segunda Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0010684-70.2015.8.08.0030. 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.