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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000910-64.2015.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000910.64.2015.8.08.0014 APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA APELADA: JOAO BARBIERI RELATOR: DES. SUBST. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO EMENTA DIREITO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDORCONSÓRCIOPROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATAERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADOMANIFESTAÇÃO DE VONTDE VICIADACONTRATAÇÃO ANULADARESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGASDANO MORAL CONFIGURADOVALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Hipótese em que restou provado que preposto da apelante levou seu cliente – pessoa humilde moradora da cidade interiorana de Governador Lindemberg, que se encontrava assolada pela enchente de 2013 e pela seca que se seguiu – a acreditar que estava aderindo a um grupo de consórcio já em andamento e que sua contemplação sairia em poucos meses, o que posteriormente soube-se tratar de uma armadilha para angariar clientes.
2.Caracterizada a conduta abusiva praticada em desfavor do consumir (art. , IV, do CDC) e o vício na vontade expressada pelo apelado, que caracteriza erro substancial que, nos termos do arts. 138 e 139 do CC⁄02, anula o negócio jurídico firmado.
3.A condenação da apelante à imediata restituição dos valores pagos pelo apelado tem fundamento tanto no dever do fornecedor de reparar os danos por ele causados (art. , VI, do CDC), quanto na anulação do negócio jurídico, que produz efeitos ex tunc, exatamente porque promove o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182do CC⁄02. 4.Definida, pois, a conduta abusiva da apelante, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento de dano moral ao apelado, exposto a situação de angústia decorrente da constatação de ter sido enganado e ludibriado, mas o valor fixado pelo juízo a quo – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - mostra-se elevado e deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que atende ao disposto no art. 944do CC⁄02e se mostra justo, proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude da apelante. 5.Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), 14 de março de 2017. DES. PRESIDENTE DES. SUBST. RELATOR
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