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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2016.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00018986020168080011_d1c13.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOFOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – LEI 13.269⁄2016 QUE AUTORIZA O USO DA PÍLULA DO CÂNCER– SUSPENSA A EFICÁCIA PELO STFRECURSO PROVIDO.

1. A Lei nº 13.269⁄2016, que permite o uso da fosfoetanolamina sintética, por escolha dos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, mediante prescrição médica e termo de consentimento, teve sua eficácia suspensa, por maioria de votos, em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19⁄05⁄2016 (ADI) 5.501. 2. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442419068/agravo-de-instrumento-ai-18986020168080011

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