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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-46.2012.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00515104620128080030_b7a5b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CAUTELARSUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL – PROTESTO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETIVADO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELARIMPOSSIBILIDADADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTOPROCEDIMENTO CAUTELARVIA INADEQUADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOSENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

1 – Sabe-se que a sustação (suspensão ou interrupção) visa impedir a efetivação do protesto, tratando-se, assim, de ação preparatória para a futura ação principal, que visa, tão somente, evitar protestos indevidos, capazes de causar prejuízo. 2 – Após a efetivação do protesto, cabível o ajuizamento de ação própria, pelo rito ordinário, visando a declaração do cancelamento do protesto, em razão do pagamento, sendo certo que a divergência entre os ritos processuais da sustação do protesto e do cancelamento deste, não permite a conversão do pedido de sustação em cancelamento. 3 – Verificado que o protesto do título foi efetivado antes do ajuizamento da ação cautelar, a única médica cabível seria o seu cancelamento, o que não pode ser realizado pela via estreita da cautelar. 4 – Recurso conhecido e improvido. 5 – Sentença reformada de ofício, tão somente para extinguir o feito, na forma do art. 267, inc. IV, do CPC⁄73, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442425924/apelacao-apl-515104620128080030

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