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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000098-94.2016.8.08.0011
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO – REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – COMPATIBILIDADE - NÃO PROVIDO.
1 - Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto desde que expedida a guia de execução provisória.