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18 de Agosto de 2017
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    TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00221582220168080024 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

    RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO COELHO

    RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL

    R E L A T Ó R I O

    Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARCOS ANTÔNIO COELHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES, alegando, em síntese, que foi autuado em uma “blitz” no dia 19/04/2015, às 00h34min, na Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, em Vitória/ES, sob o fundamento de ter infringido o art. 277, § 3º, do CTB, dando ensejo ao Auto de Infração de Trânsito (AIT) de nº PM30607814 (fl. 18).

    O autor sustenta que no AIT não foi descrito nenhum elemento ou evidência de que o condutor apresentava sinais de embriaguez, estando em seu bojo que a infração foi cometida porque houve sua mera recusa em se submeter ao teste do etilômetro, assim, o documento foi lavrado de forma irregular, não seguindo o agente de trânsito o procedimento descrito na Resolução nº 423/2013 do CONTRAN.

    Dessa forma, pleiteou a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do AIT de nº PM30607814 (cód. 7579) e de sua respectiva cobrança (fl. 20), sob pena de multa, e ao final, pugnou pela procedência da ação, para declarar a nulidade do auto de infração e de todos os seus reflexos, tais como pontuação e multas, com a restituição do valor pago pela multa caso venha a ser eventualmente quitada, bem como, a condenação do réu em danos morais.

    Em decisão interlocutória de fls. 30/32, foi deferida a tutela de urgência almejada, determinando, consequentemente, a suspensão imediata das penalidades decorrentes do Auto de Infração nº PM30607514, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sendo informado o cumprimento pelo DETRAN/ES às fls. 34/35.

    Contestação apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES às fls. 40/45, em que pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sob o fundamento de ter sido regular a autuação do autor, pois ele se negou à realização do bafômetro, bem como, de qualquer outro exame pericial, portanto, a conduta do agente de trânsito esteve em consonância com o art. 277, § 3º, CTB e com o princípio da legalidade descrito no art. 37, “caput”, da CF/1988.

    Em sentença prolatada às fls. 55/58, o órgão a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar nulo o auto de infração nº PM30607814-6 e as eventuais penalidades administrativas decorrentes do mesmo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato ou omissão que implique o descumprimento ou frustração da presente sentença, bem como, julgou improcedente o pedido de danos morais.

    Irresignado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES interpôs recurso inominado às fls. 60/62, em que pleiteia a reforma da sentença objurgada, sob o fundamento de que o auto de infração de trânsito a que o autor foi lavrado foi regular e legal, tendo sido lavrado em 19/04/2015, quando já vigorava a Portaria 219/14 do DENATRAN que acrescentou no anexo IV da Portaria 59/2007 do DENATRAN o código de infração específico à conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB, qual seja, 757-9.

    Aduz ainda que não restava alternativa ao agente de trânsito competente a não ser autuar o condutor, que naquela ocasião tinha recusado o teste do etilômetro, sendo constatado que ele conduzia o veículo sob a influência de álcool, havendo sua autuação pela infração do art. 165 do CTB, dessa forma, requer o acolhimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença a quo para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

    Contrarrazões apresentadas por MARCOS ANTÔNIO COELHO (fls. 66/73).

    Em pauta para julgamento.

    V O T O

    O juízo de admissibilidade é positivo, eis que o instrumento recursal interposto preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual, o conheço.

    Compulsando os autos, observo que o autor/recorrido foi parado em uma “blitz” realizada pelos agentes de trânsito da autarquia estadual em 19/04/2015 às 00h34min sendo lavrado contra ele um Auto de Infração de Trânsito (AIT) sob o nº PM 30607814-6 (fl. 18), tendo sido imposta multa contra ele, por ter havido sua recusa aos procedimentos previstos no art. 277 do CTB, no valor de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme DUA acostado à fl. 20.

    No entanto, entendo que a autuação pelo agente competente foi realizada de forma ilegal, uma vez que o art. 277, “caput”, do CTB disciplina que o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente ou quando for alvo de fiscalização de trânsito, poderá ser submetido a teste, exame clínico ou outro procedimento, na forma disciplina pelo CONTRAN, que se permita certificar que ele esteja sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

    De outra banda, o CONTRAN editou a Resolução de Nº 432, de 23/01/2013, que disciplinou sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB, sendo previsto em seu art. quais os sinais que o agente de trânsito no momento da autuação pode verificar a respeito da alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo.

    Esclareço que em seu art. 5º, II, § 2º, estabelece a obrigatoriedade da descrição, pelo agente de trânsito, no auto de infração ou em termo específico, de informações mínimas sobre o condutor, bem como, sobre o estado em que ele se apresentava capazes de aferir se ele realmente estava com sinais visíveis de alteração psicomotora ou não, indicadas na forma do Anexo II da presente resolução, no entanto, observo que a autoridade competente assim não o fez (fl. 18), sendo apenas o autor/recorrido autuado porque se recusou a realizar um dos testes previstos no art. 277 do CTB.

    Nesse ínterim, ressalto que a sentença guerreada foi acertada, pois salientou que o disposto no § 3º do art. ...

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