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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 000XXXX-61.2017.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL.

3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 37, DA LEP, DEVE SER PERMITIDO AO PACIENTE EXERCER TRABALHO EXTERNO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Quanto aos pedidos de saída temporária de natal⁄2016 e de saída temporária para visitar a família no período de 08⁄03⁄2017 a 15⁄03⁄2017, se encontram prejudicados em razão de tais datas já terem sido ultrapassadas. 2. Segundo o art. 37, da Lei de Execução PenalLEP, cabe à direção do estabelecimento prisional onde se encontra o apenado deliberar sobre a possibilidade de concessão do trabalho externo. Tal matéria também pode ser analisada pelo Juiz da Execução, com fulcro no art. 66, inciso VI, da LEP, o qual possui competência para avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes no art. 37, da LEP. Entretanto, não consta nos presentes autos cópia deste pedido direcionado ao Diretor do estabelecimento prisional onde o Paciente se encontra cumprindo pena tampouco existe nos autos cópia de decisão do Juiz da Execução analisando o pleito de saída para trabalho externo do Paciente. Assim, sob pena de supressão de instância , somente em caso de indeferimento do pedido de trabalho externo pelo Juízo a quo que haveria competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da matéria, especificamente por meio de Agravo de Execução Penal, com fundamento no art. 197, da LEP, que aduz que ¿ das decisões proferidas pelo juiz [da execução] caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo¿ . Portanto, não conheço do presente mandamus . 3. ¿O trabalho externo do paciente é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade¿ (STF. HC 110605, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄12⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012). Por sua vez, o art. 37, da LEPLei de Execução Penal – elenca requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do trabalho externo ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto. No caso, o paciente já cumpriu 1⁄6 (um sexto) da pena, bem como demonstra aptidão, responsabilidade e disciplina, motivos pelos quais deve permitir-lhe o exercício do trabalho externo. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir ao paciente exercer trabalho externo, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463906520/habeas-corpus-hc-2236120178080000