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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002390-23.2011.8.08.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINALFURTORECURSO DO MPTENTATIVADELITO CONSUMADORECURSO DA DEFESAREGIME ADEQUADORECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1 – A teoria da amotio estabelece que não há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima para a consumação do delito, bastando a inversão da posse. Precedentes. No presente caso, os bens foram abandonados após a sua subtração, não havendo que se falar em tentativa.
2 – Sendo a pena fixada acima de 04 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento adequado é o semiaberto.
3 – Recurso do Ministério Público provido e recurso da defesa improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463909719/apelacao-apl-23902320118080045

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