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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 001XXXX-53.2016.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

26/05/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

MANOEL ALVES RABELO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 8.790⁄2015AFASTO ECOLÓGICOUTILIZAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS NA MASSA ASFÁLTICA - LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALLEI QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVOVÍCIO DE INICIATIVA – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E GASTOS FINANCEIROS PELO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

1 – A Constituição Estadual, em seu art. 63, parágrafo único, inc. III, dispõe ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo.
2 - Não obstante ser louvável o objetivo da norma ora impugnada, qual seja, de promover política voltada à preservação do meio ambiente ecológico, atribuindo destinação aos pneus inservíveis, mostra-se patente que a lei interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo Municipal, caracterizando, destarte, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.790⁄2015. 3 - Ademais, há vício material no referido dispositivo legal, uma vez que a imposição de obrigações e gastos financeiros pelo Poder Legislativo ao Executivo afronta o Princípio da Separação dos Poderes. 4 - Lei declarada inconstitucional com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463916712/direta-de-inconstitucionalidade-adi-101785320168080000

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