2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-55.2016.8.08.0024
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Estado do Espírito Santo não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
2. Sentença mantida.