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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00180435520168080024_f7933.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

15 de Maio de 2017

Apelação Nº XXXXX-55.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,

REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MARIA DAS DORES ROSSATO CALENTE

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO MELHEM

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Relatório

Trata-se de recurso de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 21-21v,

por meio da qual o Magistrado Singular julgou procedente o pedido inicial e deixou de condenar o Estado Apelado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Defensoria Pública patrocina demanda ajuizada em face do mesmo ente federativo ao qual pertence,

conforme preconiza a súmula n.º 421 do STJ.

A Apelante, em razões recursais (fls. 23-26), requer reforma da sentença

alegando, em síntese, (i) autonomia da Defensoria Pública Estadual; e, (ii) direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência destinados ao Fundo de aparelhamento.

Contrarrazões (fls. 30-36) pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça Cível (fls. 42-42v),

manifestando-se pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Vitória (ES), 04 de abril de 2017.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR

VOTO

Eminentes Pares, a questão posta em julgamento versa sobre a possibilidade do Estado do Espírito Santo ser instado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

A Apelante pugna pela reforma da sentença, em razão da impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios declarada na sentença.

Essa questão – possibilidade ou não de condenação do Estado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública Estadual –, sem maiores delongas, também é bastante conhecida deste TJES, inclusive desta egrégia Quarta Câmara Cível.

Aliás, meu entendimento sobre o tema discutido no presente apelo é conhecido por todos os componentes deste Órgão Colegiado, e pode ser representado pelo seguinte julgado do qual fui o Relator:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELO ESTADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO – FUNDO PRÓPRIO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1- Quanto à condenação do Estado a fornecer tratamento médico adequado à preservação da saúde da Requerente, o Estado não ofereceu resistência ao pedido, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao tema. 2 -Doutrina e jurisprudência têm considerado que após as mudanças implementadas na Lei Complementar nº 80/94, restou enfraquecida a tese da confusão patrimonial, não persistindo o óbice à condenação dos entes públicos ao

pagamento de honorários à Defensoria Pública por eles instituída. 3- Ante a atuação da Defensoria Pública, cabível a fixação dos honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo – FADEPES. 4 - Recurso conhecido e provido . (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24151330461, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Data da Publicação no Diário: 18/04/2016). (Sem grifo no original).

A despeito do julgado ora citado, também é por todos sabido que meu entendimento sobre o tema em comento é minoritário – a bem da verdade, sou o único da Quarta Câmara a defender a possibilidade de condenação do Estado do Espírito Santo a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual. Nesse sentido cito, dentre tantos outros, o seguinte julgado no qual restei vencido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DISPONIBILIZAR TRATAMENTO MÉDICO – SENTENÇA CONFIRMADA – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL FAZ PARTE – CONFUSÃO – VERBA HONORÁRIA INDEVIDA – SÚMULA Nº 421 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 -O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ)"(STJ, REsp 1.201.674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.088.703/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2014” ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). 2 - Embora se reconheça a

autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, esta não deixa de ser órgão integrante da estrutura administrativa do Estado, o que torna impossível a condenação deste em honorários de sucumbência nas causas patrocinadas por aquela, sob pena de ocorrência do instituto da confusão. 3 - A Defensoria Pública, não obstante a sua autonomia, continua a integrar a estrutura do Estado, de modo que havendo litigância entre o próprio ente estatal e algum órgão que componha a sua estrutura administrativa, ocorrerá o instituto da confusão. 4 - O STJ publicou a Súmula 421, representativa de sua jurisprudência dominante, segundo a qual “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” . 5 – Recurso improvido. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140312885, Relator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2016, Data da Publicação no Diário: 02/03/2016). (Sem grifo no original).

Eu continuo, cabe salientar, entendendo que o Estado pode, sim, ser condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual – pelos motivos expostos, por exemplo, no julgado citado neste voto. Todavia, sou parte integrante de um Órgão Colegiado, devendo, por consequência, estar atento e alinhado ao entendimento deste grupo de Desembargadores.

Admitir o contrário significa, data maxima venia, se apegar a desnecessária vaidade pessoal e, sobretudo, prejudicar as próprias partes litigantes, já que, por conta desse posicionamento pessoal isolado, estaria prolongando indevidamente o julgamento da demanda submetida pelas partes ao crivo deste TJES (antes do atual Código de Processo Civil, abrindo margem a oposição de novo recurso; com o Código atual, com a aplicação da chamada “técnica de extensão do julgamento”).

Assim, deixando ressalvado meu ponto de vista pessoal, penso

que é muito mais razoável seguir o entendimento deste egrégio Órgão Colegiado sobre o tema, afirmação esta que conduz ao inevitável julgamento de desprovimento do recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual.

Do exposto , com a ressalva de meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES ROSSATO CALENTE e não-provido. .

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