jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX-33.2014.8.08.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL –MANDADO DE SEGURANÇALICENCIAMENTO DE VEÍCULOCONDICIONAMENTO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITOLEGALIDADEINFRAÇÕES COMETIDAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIONOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES É DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO À ÉPOCAMULTA DE TRÂNSITONATUREZA PROPTEM REMRESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIORECURSO CONHECIDO E PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

1) A jurisprudência pátria é assente em confirmar o entendimento sumular nº 127, do c. STJ, que expressa ser ilegal o ato de condicionar a renovação de licença ao pagamento de multa da qual o suposto infrator não fora notificado. Todavia, pelo fato de as infrações de trânsito terem sido cometidas pelo antigo proprietário do veículo, é lógico que este é quem provavelmente foi notificado acerca do cometimento de tais infrações, de modo que não havia como a apelada ter sido notificada, vez que ainda não era proprietária do automóvel à época.
2) Sobre as multas de trânsito, cediço que possuem natureza de obrigação propter rem, isto é, acompanham o veículo na hipótese de alienação, responsabilizando o adquirente e novo proprietário.
3) Ausência de ilegalidade na conduta da autoridade coatora, que agiu em integral observância ao § 2º, art. 131, do CTB. Nessa toada, por haver previsão legal, a apelante não poderia mesmo autorizar a emissão de licenciamento do veículo, por ser condicionado ao pagamento prévio das multas, estas de responsabilidade do novo proprietário.
4) Recurso de apelação conhecido e provido. Reexame necessário prejudicado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463934793/apelacao-remessa-necesaria-apl-8973320148080036

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2010.076177-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-06.2018.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS XXXXX SC 2007.040409-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-19.2018.8.24.0045 Palhoça XXXXX-19.2018.8.24.0045

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2013.8.16.0014 PR XXXXX-12.2013.8.16.0014 (Acórdão)