Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX-33.2014.8.08.0036

1) A jurisprudência pátria é assente em confirmar o entendimento sumular nº 127, do c. STJ, que expressa ser ilegal o ato de condicionar a renovação de licença ao pagamento de multa da qual o suposto infrator não fora notificado. Todavia, pelo fato de as infrações de trânsito terem sido cometidas pelo antigo proprietário do veículo, é lógico que este é quem provavelmente foi notificado acerca do cometimento de tais infrações, de modo que não havia como a apelada ter sido notificada, vez que ainda não era proprietária do automóvel à época.

2) Sobre as multas de trânsito, cediço que possuem natureza de obrigação propter rem, isto é, acompanham o veículo na hipótese de alienação, responsabilizando o adquirente e novo proprietário.

3) Ausência de ilegalidade na conduta da autoridade coatora, que agiu em integral observância ao § 2º, art. 131, do CTB. Nessa toada, por haver previsão legal, a apelante não poderia mesmo autorizar a emissão de licenciamento do veículo, por ser condicionado ao pagamento prévio das multas, estas de responsabilidade do novo proprietário.

4) Recurso de apelação conhecido e provido. Reexame necessário prejudicado.