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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-11.2012.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00241661120128080024_3ace3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2012.8.08.0024 APELANTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A. Apelados: KATIA RODRIGUES LOYOLA DIAS, ADWALTER DIAS DO NASCIMENTO E A.L.D RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. PRECEDENTES DO TJ⁄ES. PLANO DE SÁUDE COLETIVO QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A FAMÍLIA DO EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC⁄1973. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No tocante a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, já está pacificado neste Egrégio Tribunal de que a vedação contida no art. 13, parágrafo único, I, da Lei 9656⁄98 não se aplica ao planos de saúde coletivos, desde que haja prévia notificação dos beneficiários acerca da rescisão, bem como a oferta de migração para planos de saúde individuais ou familiar. Precedentes do TJ⁄ES.
2. In casu, apesar do beneficiário do plano saúde também ser o responsável pela empresa, os beneficiários do referido plano coletivo são unicamente os membros da família do empresário, o que implica no seu enquadramento na figura do consumidor, motivo pelo qual deve se aplicar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do C.STJ.
3. Dessarte, a rescisão unilateral nessa hipótese fere o princípio da função social do contrato, na medida em que os apelados, em momento de necessidade, foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do plano de saúde.
4. Em virtude da ilegalidade do cancelamento unilateral, deve-se indenizar os danos materiais sofridos pelos apelados, visto que tiveram que arcar com as despesas médicas do tratamento necessário.
5. No tocante aos danos morais, conquanto o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção dos direitos da personalidade, assegurando a indenização por danos morais (art. , X, CF), não há nos autos qualquer documento que comprove os alegados danos na esfera moral sofridos pelos apelados, não passando de mero aborrecimento, sem ulteriores complicações advindas do fato narrado.
6. Os honorários advocatícios, em caso de sucumbenciais recíproca, devem ser distribuídos entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC⁄1973. Precedentes do STJ.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL , reformando a sentença hostilizada, afastando a condenação em danos morais , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 21 de fevereiro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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