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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0002032-78.2017.8.08.0035

EMENTA: PROCESSO CIVIL

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Processo
AI 0002032-78.2017.8.08.0035
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
ELISABETH LORDES

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL
- AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO – ALTERAÇÃO DO PARâMETRO DO ABATE-TETO PARA OS APOSENTADOS – NECESSIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL – RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37, inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37, inc. XI da CF⁄88, em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37, XV da Constituição Federal. 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno.