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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0003544-85.2016.8.08.0050

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0003544-85.2016.8.08.0050
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00035448520168080050_dfeae.pdf
​
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É possível a unificação da guia de execução provisória com guia de execução definitiva de modo a possibilitar a análise dos benefícios prisionais.
2. Na esteira do STJ, operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente, devendo ser considerado como termo a quo a data da última sentença condenatória.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464386527/agravo-de-execucao-penal-ep-35448520168080050

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