jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/05/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00035448520168080050_dfeae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

3 de maio de 2017

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003544-85.2016.8.08.0050 - VIANA - 2ª VARA

CRIMINAL

AGRAVANTE :ISAAC DA SILVA ALVES

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em defesa dos interesses de ISSAC DA SILVA ALVES em face da decisão que procedeu a unificação das penas.

Em suas razões, o agravante aduz a ilegalidade da Decisão de unificação das penas, tendo em vista que a última guia refere-se à execução provisória, não podendo ser unificada à pena definitiva. Sustenta ainda ser ilegal a escolha da data da última sentença condenatória recorrível como base para a contagem de novos benefícios, quando deveria tê-lo feito com base na data da última prisão do apenado.

Compulsando os autos, constato que a irresignação do recorrente não merece prosperar.

Segundo as peças informativas, o paciente havia cumprido 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena reclusão em regime fechado, quando sobreveio nova condenação à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

O magistrado a quo, então, procedeu à nova unificação das penas do agravante somando a nova condenação ao tempo restante das anteriores, totalizando, assim, 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fixando o marco

interruptivo na data da última sentença condenatória, na forma dos artigos 111, § único e 118, II da Lei nº. 7.210/84.

Quanto à possibilidade de unificação de guia de execução provisória, observo que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade. Vejamos:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional, sendo despiciendo o trânsito em julgado da sentença, a teor da Súmula 526/STJ, devendo, contudo, tal data ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo. 3. No caso em apreço, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a Corte estadual ratificou a decisão do Juízo singular, que, em se tratando de execução provisória, estabeleceu como termo inicial para futura progressão a data da publicação da última sentença condenatória, situação que se mostra mais favorável ao apenado. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 327.427/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME DIVERSO DO IMPOSTO NA SENTENÇA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.[...] 2. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. É idônea a motivação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.

4. Não configura coação ilegal a permanência do paciente no regime fechado em razão da unificação de penas, conforme o disposto nos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 33, § 2º, a, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 229.830/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014).

Ademais, a execução provisória possibilita ao reeducando atingir mais cedo os benefícios prisionais.

Em relação ao marco interruptivo observo que o Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de que a data do novo decreto condenatório deve ser utilizada para

contagem do lapso temporal para progressão de regime.

Isso porque é a partir deste momento que o acusado encontra-se obrigado a cumprir a nova pena, independente da data que se efetivar a unificação.

Vejamos:

(...) Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. 3. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente, devendo ser considerado como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ( HC 292.568/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015).

Diferente não é a posição deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DESCONTO DA PENA JÁ CUMPRIDA PARA FIXAÇÃO DO REGIME - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - AGRAVO PROVIDO. 1. Impõe-se a reforma da sentença de unificação de penas quando na mesma, o juiz monocrático computa a quantidade das penas cominadas nas sentenças unificadas, adotando-se apenas o somatório aritmético, sem considerar o tempo de pena já cumprido pelo reeducando, deixando assim, de observar a regra do artigo 111, da Lei de Execução Penal. 2. Em tais casos, a progressão do regime de pena terá como termo inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3. Agravo provido. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100090008275, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto : ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 06/05/2009, Data da Publicação no Diário: 29/05/2009).

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100160014161,

Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Data da Publicação no Diário: 10/06/2016).

Forte nesses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003544-85.2016.8.08.0050, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAAC DA SILVA ALVES e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464386527/agravo-de-execucao-penal-ep-35448520168080050/inteiro-teor-464386535

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 002XXXX-27.2016.8.08.0035

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 327427 MG 2015/0143144-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 292568 GO 2014/0085013-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 229830 MG 2011/0312281-1