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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2016.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00221492720168080035_396b5.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É possível a unificação da guia de execução provisória com guia de execução definitiva de modo a possibilitar a análise dos benefícios prisionais.
2. Na esteira do STJ, operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente, devendo ser considerado como termo a quo a data da última sentença condenatória.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464386530/agravo-de-execucao-penal-ep-221492720168080035

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