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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Competência : CC 0030517-33.2016.8.08.0000

ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS EM LEI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

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Processo
CC 0030517-33.2016.8.08.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS EM LEI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
1. A complexidade da causa, ao contrário da Lei n.º 9.099⁄95, não é critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas somente aqueles previstos no art. , da Lei n.º 12.153⁄09, a saber, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e as matérias elencadas no § 1º. Precedentes do TJES.
2. Impossibilidade de admitir a complexidade da causa como critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caracterizando ofensa ao princípio democrático (art. , CF) e da separação de poderes (art. , CF).
3. Competência do Juízo Suscitante.