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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade: XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO
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Ementa

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/00 SUSTANDO ATO NORMATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONTROLE PARLAMENTAR DA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO EM CASOS EXCEPCIONAIS - DECRETO EXECUTIVO QUE NAO EXORBITOU DE SEU PODER REGULAMENTAR - PODER HIERÁRQUICO - DECRETO LEGISLATIVO QUE ULTRAPASSOU AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇAO DO ARTIGO 56, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 49, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO RESPECTIVO DECRETO LEGISLATIVO COM EFEITOS EX TUNC E COM EFICÁCIA ERGA OMNES.

1- Diante da excepcionalidade da norma, o Legislativo somente pode exercer sua competência fiscalizadora, suspender a execução e a aplicabilidade do ato Executivo quando houver excesso aos limites legais, abuso ou desvio do poder legiferante outorgado legalmente ao Chefe do Poder Executivo. Sendo o controle mais abrangente, resta configurado, aí sim, uma exorbitância do Legislativo incompatível com o postulado fundamental da divisão funcional do poder.
2- Portanto, tendo o Chefe do Executivo regulamentado que os processos administrativos e disciplinares concluídos e julgados no âmbito das polícias civil e militar do Estado do Espírito Santo deveriam ser enviados para o Ministério Público, agiu dentro da legalidade estrita, buscando apenas detalhar, coordenar, organizar e agilizar o controle de seus subordinados, submetendo-os, também, à fiscalização pelo Ministério Público Estadual para apuração de uma possível infração criminal, não extrapolando em momento algum o seu poder hierárquico.
3- Quem ultrapassou as balizas constitucionais ao exercer a sua função legiferante fora o Legislativo Estadual, pois sustou ato normativo do Poder Executivo que não exorbitou de seu poder regulamentar, configurando a hipótese vertente de vício material de inconstitucionalidade, violando o limite previsto no artigo 56, inciso IX da Constituição Estadual.
4- Decreto Legislativo nº 05/00 que sustou efeitos do Decreto Regulamentar nº 120-R, incompatível com o preceito constitucional.
5- Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado procedente com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 28/07/2000.
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