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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 35990102911 ES 35990102911

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591/64 (LEI DO CONDOMÍNIO)- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298, DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52, 1 , DA LEI 8.078/90 (CDC).

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Processo
AC 35990102911 ES 35990102911
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/10/2000
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
MANOEL ALVES RABELO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - COBRANCA ADMITIDA PELA APELANTE - MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES PREVISTOS NA CONVENCAO CONDOMINIAL - LEGALIDADE EM FACE DA LEI 4.591/64 (LEI DO CONDOMÍNIO)- INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298, DE 01.08.96 (LEI DA MULTA DE 2%) QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52, 1 , DA LEI 8.078/90 (CDC).
1) A CONVENCAO DO CONDOMÍNIO E O INSTRUMENTO BASICO DE QUAL QUER CONDOMÍNIO E QUE REGE AS RELACOES ENTRE OS CONDO MINOS, E TEM FORCA DE LEI, QUANDO ESTIVER REGULARIZADA, VALENDO ENTRE AS PARTES E PERANTE TERCEIROS, ESTANDO, NO ENTANTO, SUBORDINADA AS DISPOSICOES DA LEI ESPECIFI CA, NAO SENDO ILEGAL A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA NO CASO DE MORA POR PERIODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES (ART. 12, 3 , DA LEI 4.591/64, DE 16.12.64); 2) A RELACAO QUE SE ESTA BELECE ENTRE OS CONDOMINOS NAO E DE CONSUMO NO QUE PER TINE AS DESPESAS COMO MANUTENCAO, CONSERVACAO DO PREDIO E SERVICOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO, NAO SE APLICANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 9.298, DE 01.08.96, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 52, 1 , DA LEI 8.078/90. 3) SENTENCA MANTIDA NA INTEGRA.

Acórdão

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.