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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-57.2014.8.08.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00021965720148080032_cd2dd.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.

1. A concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público) detém responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros e, por isso, independe da aferição da culpa. Precedentes do STJ, STF (repercussão geral) e TJES.
2. A ocorrência de acidente em rodovia com concessão à empresa prestadora de serviço público envolvendo animal (cavalo) na pista de rolamento, que ocasionou capotamento de veículo e evidente situação de angústia e aflição no usuário, justifica a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Constatado o dano moral, a condenação ao pagamento de indenização deve coibir a prática e punir o ofensor, compensando o ofendido pelos prejuízos suportados, sem que configure enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.
4. O valor da indenização por danos morais somente deve ser reduzido quando a quantia arbitrada pela instância de origem for notadamente exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto.
5. A reparação dos danos materiais suportados pelo usuário deve corresponder, exatamente, ao montante comprovadamente despendido pelo mesmo em decorrência do acidente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471908388/apelacao-apl-21965720148080032

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