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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00374268720148080024_9a887.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

31-10-16

APELAÇÃO Nº XXXXX-87.2014.8.08.0024

Data da sessão: 31-10-16

APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

APDO.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR) -Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA , em face da sentença de fls. 220/223v, complementada pela decisão de fls. 229/229v, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Anulatória, ajuizada por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , declarando a nulidade do ato administrativo que impôs multa no processo administrativo nº 3813/2010, F. A. 0110-015.275-8, bem como todos os seus desdobramentos.

Interpostas as razões recursais às fls. 232/248 , onde o Apelante alega, em síntese, que o entendimento da Magistrada a quo, no sentido de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, motivo pelo qual julgou procedente a demanda, não está em conformidade com a orientação do c. STJ. Ademais, aduz que não obstante a ação do Procon resulte, no caso sub examine, em um proveito individual, deve se ter em mente que o propósito principal é regular a atividade do fornecedor e impor o cumprimento das leis. Logo, considera que o Procon possui plena competência para aplicar sanção administrativa às empresas fornecedoras, não havendo, na exordial, qualquer demonstração de que a atuação da Apelada foi regular.

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A d. Procuradoria de Justiça Cível informou a desnecessidade de atuação no feito, posto que não restou constatado o interesse público pela natureza da lide. (fls. 266/266v)

É sucinto o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

*

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do apelo.

Dessume-se da profícua leitura dos autos que a parte Apelada ajuizou esta demanda anulatória com o fito de afastar a penalidade aplicada pelo Procon Municipal, advinda do processo administrativo nº 3813/2010 – FA nº 0110-015.275-8, com o cancelamento em definitivo da multa aplicada, no valor de R$ 24.331,66 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), pois entende que os seus atos, quando do atendimento do consumidor Krizan Fernandes Soares, foram regulares, posto que a emissão da “carteirinha” do plano é de responsabilidade da Unimed Paulistana (a qual o consumidor é vinculado), bem como a autorização de procedimentos de clientes em trânsito deve ser efetuada na loja de atendimento da Unimed Vitória, de modo que não deixou de prestar quaisquer informações solicitadas, posto que enviou sua defesa administrativa por escrito, julgando desnecessária a sua presença na audiência marcada pelo Procon para a data de 01/02/2011.

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A Magistrada a quo considerou que a atuação do Procon deve se restringir à tutela dos direitos coletivos, sendo-lhe vedada a atuação em caso de ofensa individual ao direito do consumidor, ocasiões nas quais o cidadão deve ser encaminhado ao Juizado Especial, com o fim de ver reparados seus prejuízos. Outrossim, ponderou que a própria decisão proferida pelo ente público (fl. 98) fez constar que o ato perpetrado pela Apelada foi individual, o que reforça a sua ilegitimidade de atuação para a imposição de penalidade, de modo que se o Procon Municipal tivesse demonstrado a existência de outros processos administrativos, nos quais os consumidores apresentassem reclamações semelhantes, diversa seria a solução dada à causa, podendo, eventualmente, nesta hipótese, haver a imposição de penalidade.

Pois bem. Quanto à aplicação de penalidade de multa, pelo Procon Municipal, ao fornecedor de produto ou serviço que age contra as regras consumeristas, o c. STJ e este Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o referido Órgão é legítimo para tanto, ainda que o processo administrativo tenha partido de apenas uma reclamação.

Nesse sentido:

84139585 - PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do tribunal de origem, de que o procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia. Atividade administrativa de ordenação. Que o procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao poder judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por

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infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na ação civil pública e poder de polícia da administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio poder de polícia do estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.523.117; Proc. 2015/0068785-3; SC; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 04/08/2015)

49700871 - ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE UM ÚNICO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1) A atividade administrativa do Procon, em qualquer esfera da Federação, é balizada pelo resguardo dos direitos previstos no código consumerista, competindo-lhe a aplicação de multa em hipótese de lesão de caráter individual ou coletiva. 2) O Superior Tribunal de Justiça recentemente corroborou a possibilidade de atuação e sancionamento pelo órgão fiscalizador independentemente do número de consumidores reclamantes. [...] (TJES; APL XXXXX.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 19/07/2016; DJES 26/07/2016)

49699402 - APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. APLICAÇÃO MULTA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA MULTA. ART. 1013, § 2º, CPC. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com o STJ: "A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - Atividade administrativa de ordenação - Que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independen -4

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temente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" .( RESP XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) [...] (TJES; APL XXXXX-75.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 27/06/2016; DJES 08/07/2016)

Desta forma, considerando a legitimidade do Procon Municipal de Vitória, no caso sub examine, para impor a pena de multa, passo a verificar os motivos que a embasaram e se a mesma possui amparo legal.

Com efeito, verifico que a Apelada foi notificada, na data de 06/01/2011 (fl. 92), para comparecer na audiência de conciliação a ser realizada no Procon Municipal de Vitória, designada para a data de 01/02/2011 às 12:00 horas, nos autos da processo F. A. nº 0110-015.275-8, onde figurava como Reclamante o Sr. Krizan Fernandes Soares.

Na referida notificação (fls. 90/91) havia a advertência de que “nos termos dos art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90 e 33, § 2º do Decreto Federal nº 2.181/97, a recusa ao comparecimento ou o desrespeito a determinações e/ou convocações do PROCON, órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para aplicar as sanções administrativas cabíveis. As penalidades podem ser tanto a inclusão do Fornecedor no cadastro de reclamações fundamentadas municipal, estadual e federal (art. 44 da Lei 8.078/90), como a aplicação de multa, que pode variar entre R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) a R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), segundo o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor”.

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Nesse contexto, ainda que a Apelada tenha sido advertida das possíveis sanções oriundas do não comparecimento à audiência, a mesma optou, deliberadamente, por não comparecer ao ato, justificando a sua ausência no fato de ter apresentado defesa escrita antes da sua realização, onde consignou não ser a responsável pelos fatos ocorridos com o consumidor.

Ora, restou clara a notificação expedida: “NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA”, onde constava que nela seria realizada a relevante tentativa de conciliação das partes, o que não ocorreu ante a ausência da Apelada, sendo certo que, ainda que o Sr. Krizan Fernandes Soares fosse, supostamente, cliente da Unimed Paulistana, a Unimed Vitória poderia, eventualmente, solucionar o seu problema, posto que integra o Sistema Nacional Unimed, podendo diligenciar junto àquela cooperativa.

Nesse sentido, já se manifestou o c. STJ, senão, vejamos:

84076771 - PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do sistema unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a

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constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento. No caso, o sistema unimed. De forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas. Por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma., traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas . 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.377.899; Proc. 2011/0171318-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 11/02/2015)

Assim, em situações como esta, a jurisprudência tem admitido a imposição de multa para aquele fornecedor que não comparece à audiência designada pelo Procon, senão, vejamos:

84199233 - ADMINISTRATIVO. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Procon municipal. Exercício do poder de polícia. Não comparecimento à audiência conciliatória determinada pelo procon. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Observância do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. Agravo improvido. (STJ; AREsp 806.243; Proc. 2015/0276164-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 26/11/2015)

49703367 - AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INDICOU DISPOSITIVO DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. VALOR DA MULTA. NÃO VIOLAÇÃO DA

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RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 - O procon é competente para a apuração das infrações, bem como a aplicação de multas pelo descumprimento da legislação de consumo. 2 - A multa aplicada teve por fundamento o não comparecimento à audiência de conciliação, embora notificada para prestar informações ao consumidor e ao procon, tendo indicado corretamente a violação dos dispositivos legais constantes do CDC, Decreto Federal nº 2.181/97 . 4 - O valor da multa está fixado dentro dos parâmetros legais, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não se restringindo ao dano individual, posto não ter natureza ressarcitória. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL XXXXX-13.2010.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 15/08/2016; DJES 22/08/2016)

49654740 - DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À CONVOCAÇÃO DE ORDEM DO PROCON MUNICIPAL. MULTAADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, foi aplicada multa administrativa à Recorrente, por não ter comparecido à audiência de conciliação em processo administrativo instaurado junto ao PROCON/VITÓRIA, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/97. II. A aplicação da pena de multa, atendeu aos preceitos do devido processo legal, porquanto a Recorrente foi intimada expressamente da nova data da audiência, com a devida antecedência. [...] (TJES; APL XXXXX-36.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fábio Brasil Nery; Julg. 29/04/2014; DJES 14/05/2014)

O Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências, no seu artigo 33, § 2º dispõe que: “as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo adminis

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desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência , na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. [não existem grifos no original]

Logo, tendo a Apelada desrespeitado a convocação do referido Órgão, entendo que a pena de multa é lícita.

Acerca do quantum, fixado no patamar de R$ 24.331,66 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), tenho que deve ser mantido, porquanto o Procon Municipal de Vitória, ao proferir a decisão acostada às fls. 97/99, levou em consideração a reincidência da Apelada, em não comparecer quando convocada, bem como o seu grande porte financeiro, atendendo, desta forma, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo certo que a Apelada não apresentou qualquer alegação específica contra tais parâmetros, tanto administrativamente quanto judicialmente.

Em situação semelhante, onde foram considerados o porte da empresa e o caráter pedagógico da punição, assim se manifestou este Sodalício:

49688831 - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSUMIDOR. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROCON. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE DEVER DE INFORMAÇÃO INERENTE A TODO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE MULTA ADVINDA DE RECLAMAÇÃO REALIZADA POR APENAS UM CONSUMIDOR. QUANTUM DA PENALIDADE RA

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ZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Haja vista o porte econômico considerável da empresa e considerando que a dosimetria da pena por parte do PROCON Estadual obedeceu os ditames legais, reconheço como razoável e proporcional a quantia arbitrada em R$ 19.018,65 (dezenove mil, dezoito reais e sessenta e cinco centavos), especialmente porque, em razão da finalidade pedagógica da sanção, "o valor da multa não poderá ser exageradamente diminuto, sob pena de não servir como fator de desestímulo à repetição da conduta ilícita." (TJES, AC XXXXX,

Relator: NAMYR Carlos DE Souza FILHO, 2ª C. Civ., dJ: 10/03/2015). 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJES; APL XXXXX-36.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fabio Brasil Nery; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

Quanto ao pleito da Apelada, contido na petição inicial, para que seja reduzido o valor da multa em 30% (trinta por cento), com base no art. 27, II do Decreto Municipal nº 11.738/03, considero que o mesmo não prospera, porquanto o referido desconto é concedido pelo Subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor, quando requerido, após análise econômica financeira da empresa, conforme dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar, nesta hipótese, no mérito administrativo. Ademais, tal desconto dar-se-ia no prazo de 10 (dez) dias após o conhecimento da decisão de 2ª Instância, a qual, fazendo uma leitura em conjunto com o inciso I do referido dispositivo, se observa que é da decisão na esfera administrativa, tendo a Apelada extrapolado esse prazo.

Ex positis, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO , de modo a julgar improcedente a demanda ajuizada pela Apelada, reconhecendo, por corolário, a validade da multa arbitrada pelo Procon Municipal de Vitória.

Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, mantidos o honorários advocatícios no patamar fixado pela Magistrada a quo.

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É como voto .

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:Peço vista dos autos.

*

rvcn

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 7-11-16

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:A fim de rememorar os Eminentes pares, relembre-se que a parte Apelada ajuizou Ação Anulatória objetivando afastar a penalidade aplicada pelo Procon Municipal advinda do processo administrativo nº 3813/2010 – FA nº 0110-015.275-8, com o cancelamento em definitivo da multa aplicada, no valor de R$ 24.331,66 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

Na origem, a Magistrada a quo julgou a pretensão procedente sob o argumento de que não compete ao órgão municipal de proteção consumerista aplicar a sanção na espécie, e isso porque esta se originara de violação a direito individual de consumidor, sendo que somente na hipótese de violação a direito coletivo tal competência existiria.

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Quanto ao fundamento utilizado, na mesma esteira do Eminente Relator Jorge do Nascimento Viana, verifico que destoa das jurisprudências do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, as quais consolidaram entendimento no sentido de que é perfeitamente possível que o órgão de proteção consumerista aplique multas decorrentes de violações individuais ao Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015).

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ajuizamento de ações visando à tutela de direitos coletivos com a possibilidade de aplicação, com base no poder de polícia, de sanções com base em violação a direito individual consumerista, esta última perfeitamente possível por parte do órgão municipal de proteção ao consumidor – PROCON⁄VITÓRIA. 2. No caso concreto, a sanção aplicada apresenta plena legalidade, uma vez que a violação ao direito da consumidora foi devidamente demonstrada, bem como os valores aplicados mostraram-se fundamentados e razoáveis (na hipótese, R$ 23.765,13 – vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), coadunando-se com precedentes firmados neste e. Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, não havendo razão, portanto, para reconhecer a procedência da pretensão autoral. 3. Recurso provido para reconhecer a improcedência da pretensão autoral, com consequente inversão dos encargos sucumbenciais. […] (TJES, Classe: Apelação, 24151339587, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2016, Data da Publicação no Diário: 06/07/2016).

Afastado o argumento que embasa a sentença recorrida, o passo seguinte é aferir a legalidade ou não da multa aplicada pelo PROCON/ES.

Pelo que consta da documentação acostada nos autos, verifico que o fornecedor UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente notificado, conforme AR à fl. 05, não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 01.02.2011 (fls. 09).

O Eminente Relator em seu voto, ponderou que, em situações como esta, a jurisprudência tem admitido a imposição de multa para aquele fornecedor que não comparece à audiência designada pelo Procon.

Com base nessas razões, deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e reconhecendo, por corolário, a validade da multa arbitrada pelo Procon Municipal de Vitória.

Extrai-se da decisão de fls. 97/99 que a Apelada foi autuada pela conduta prevista no Anexo Único, Grupo III, art. 25 do Decreto Municipal 2.181/1997, in verbis:

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GRUPO III

25. Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º).

A despeito do bem lançado voto do judicioso Relator, não se pode olvidar que a despeito do não comparecimento da UNIMED VITÓRIA na Audiência designada pelo PROCON, a mesma apresentou manifestação por escrito, inclusive, em momento anterior à data marcada da referida Audiência, nos exatos seguintes termos:

“Inicialmente deve-se registrar que a obrigação de enviar carteira de beneficiário é da Unimed ao qual o consumidor está vinculado, ou seja, a Unimed Paulista.

Vale ressaltar que de acordo com o Manual de Intercâmbio Nacional do Sistema Unimed, o atendimento na modalidade Eventual acontecerá quando o cliente estiver em trânsito na área de ação da Unimed Executora (consequentemente, onde não é cadastrado), utilizando o cartão magnético emitido pela Unimed Origem e recebendo atendimento conforme as normas deste Manual.

Logo, quando o beneficiário se encontra em trânsito, há a necessidade da liberação da Unimed de origem, no caso a Unimed Paulistana, e para a realização de alguns procedimentos esta autorização deve-se dar pessoalmente.

Assim, resta claro que a obrigação de envio dos cartões e autorização para procedimentos é da competência da Unimed de origem, ao qual o consumidor é vinculado, que é a Unimed Paulistana.” (fls. 93/95).

Diante de tal notificação e esclarecimentos prestados pela Apelada, não há que se falar que tenha deixado de “prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor”, nem que o envio da defesa escrita possa ser considerado como “desrespeitoso” ou “descaso pela Reclamada”, conforme alude o Apelante à fl. 96.

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Outrossim, vislumbro que o Procon/Vitória no Processo Administrativo nº nº 3813/2010 – FA nº 0110-015.275-8 não atendeu os requisitos que lhe são impostos para a aplicação da sanção prevista, sendo que o fato que ocasionou a imposição da multa (“deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor”) não prospera, repito, diante da apresentação da manifestação por escrito.

Desta forma, inexiste a configuração de desobediência ou infração a justificar a aplicação de penalidade no importe oneroso de R$ 24.331,66 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

Do exposto, rogando vênias ao Eminente Relator, nego provimento ao Recurso de Apelação e mantenho a sentença, mas por outros fundamentos.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Senhor Presidente, pondero que realmente a Unimed apresentou manifestação por escrito antes da audiência. Mas entendo que essa audiência tem por finalidade também uma tentativa de acordo que fica inviabilizada se a parte não comparecer.

Manterei meu voto no entendimento de que é correta a aplicação da multa.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:Senhor Presidente, também mantenho minha posição, porque o dispositivo que prevê a sanção fala em deixar de prestar informações e não fala em deixar de comparecer.

*

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

jrp*

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO:21-11-16

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Em sessão pretérita pedi vista dos autos para analisar com maior acuidade a matéria nele tratada, sobretudo em razão da divergência instaurada.

A fim de nortear o julgamento, relembro tratar-se de apelação cível interposta pelo Município de Vitória em face da R. Sentença de fls. 220/223-vº, que julgou procedente a demanda anulatória ajuizada por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico para declarar nulo o ato administrativo que impôs multa à apelada.

Em seu voto de relatoria, o Desembargador Jorge do Nascimento Viana reconheceu a legitimidade do Procon para atuar mesmo nos casos em que o processo administrativo tenha partido de uma única reclamação. Na sequência,

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entendeu correta a penalidade aplicada, inclusive quanto ao valor da multa, levando em consideração os parâmetros fixados pelo legislador.

Assim, deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação anulatória, reconhecendo a validade da multa aplicada pelo Procon Municipal.

Por seu turno, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, embora igualmente tenha reconhecido a legitimidade do Procon, negou provimento

o apelo e manteve a sentença por outros fundamentos, entendendo inexistir a configuração de desobediência ou infração a justificar a aplicação da penalidade.

Feito este breve relatório, entendo por acompanhar integralmente o voto de relatoria.

É certo que o PROCON possui legitimidade para a aplicação de sanções administrativas previstas em lei às condutas praticadas no mercado de consumo que atingem diretamente os consumidores, decorrente do poder de polícia que lhe é conferido, mesmo quando se tratar de violação à direito individual.

Tal entendimento reflete o pacífico entendimento do STJ: “a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990” ( AgRg no AREsp 476.062/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 28/04/2014).

Passo, então, à análise da divergência, sendo necessário verificar o processo administrativo que culminou na multa aplicada à empresa apelada.

Apresentada a reclamação administrativa (fls. 86/87), foi a empresa apelada devidamente notificada para comparecer à audiência de conciliação (fl. 90/91), sendo-lhe facultada também a apresentação de “defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes”.

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A Unimed apresentou manifestação (fls. 93/95), porém não compareceu ao ato (fl. 96), fato que ensejou a aplicação da multa, nos termos da decisão de fls. 97/99.

Vejamos a literalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a imposição da multa administrativa, in verbis:

Lei nº 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências)

Art. 55. omissis

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Decreto nº 2.181/97 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências).

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência , na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Verifica-se, portanto, que o órgão administrativo indicou, na decisão, a violação dos dispositivos legais constantes do CDC e do Decreto Federal nº 2.181/97, vez que a apelada, embora tenha prestado as informações que entendeu pertinentes, recusou-se a comparecer à audiência designada pelo Procon.

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E para os casos em que o demandado não comparece à audiência de conciliação, a legislação que rege a matéria prevê a imediata conclusão dos autos para decisão administrativa, providência devidamente observada pelo Procon.

No mais, a correspondência enviada à empresa apelada tinha como finalidade a notificação para comparecimento em audiência e também a apresentação de defesa, alertando ainda que :

Nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90 e 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97 , a recusa ao comparecimento ou o desrespeito a determinações e/ou convocações do PROCON, órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor , caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para aplicar as sanções administrativas cabíveis . As penalidades podem ser tanto a inclusão do fornecedor no cadastro de reclamações fundamentadas municipal, estadual e federal (art. 44, da Lei 8.078/90), como a aplicação de multa, que pode variar entre R$ 212,82 (dezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), segundo o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor . A imposição das sanções administrativas não obsta a imposição das sanções cíveis cabíveis, bem como o encaminhamento do caso à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor DECON e/ou Ministério Público para apuração de responsabilidade penal. (fls. 90/91).

Assim, considerando que a empresa apelada descumpriu ordem do PROCON a fim de comparecer à audiência, estando ciente das consequências que poderiam advir de sua recusa, entendo legítima a multa aplicada pelo órgão consumerista, não sendo suficiente a simples defesa apresentada, que em nada contribuiu para resolução do problema apresentado pelo consumidor, estando sua postura em desacordo com a legislação consumerista.

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O entendimento adotado já foi recentemente sufragado nesta Colenda Câmara, nos seguintes termos:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON - NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO -REJEIÇÃO – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INDICOU DISPOSITIVO DO CDC – FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA – VALOR DA MULTA – NÃO VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1- O PROCON é competente para a apuração das infrações, bem como a aplicação de multas pelo descumprimento da legislação de consumo. 2 – A multa aplicada teve por fundamento o não comparecimento à audiência de conciliação, embora notificada para prestar informações ao consumidor e ao PROCON, tendo indicado corretamente a violação dos dispositivos legais constantes do CDC, Decreto Federal nº 2.181⁄97. 4 – O valor da multa está fixado dentro dos parâmetros legais, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não se restringindo ao dano individual, posto não ter natureza ressarcitória. 5 – Recurso Conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48100244762, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2016, Data da Publicação no Diário: 22/08/2016)

Por fim, tal como o Desembargador Relator, penso que o valor da multa deve ser mantido, considerando as finalidades do instituto, o porte financeiro da apelada e as condutas reiteradamente praticadas.

Pelo exposto, acompanho integralmente o Eminente Desembargador Relator Jorge do Nascimento Viana.

É como voto. *

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:Peço vista dos autos.

*

Rvcn

CONT. DO JULG.:5-12-16

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:Eminentes pares. Na sessão ocorrida em 21/11/2016,

após ouvir atentamente o voto proferido pelo Eminente Des. Manoel

Alves Rabelo, pedi vista dos autos para melhor apreciação da divergência inaugurada dos Votos exarados.

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A questão está afeta à configuração de desobediência, pela Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, a justificar a aplicação de multa, diante do não comparecimento à audiência marcada pelo Procon Municipal, apesar de ter apresentado defesa administrativa anteriormente à data marcada para o ato.

Sem necessidade de descrever o caso dos autos, endosso o relato da síntese fática do caso concreto contida no Voto do Relator e, volto-me à questão, especificamente quanto ao ponto de divergência.

Sem espera, peço vênia para acompanhar o Relator. Explico.

É que na notificação enviada para Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico com o fim de que comparecesse à audiência designada, estava contida a advertência disposta no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 e do § 2º, artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/97 de que, respectivamente:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa ; (…)

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Art. 33 (…)

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência , na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis . (sem grifo no original).

Nesse passo, notificado para comparecer à audiência e ciente da advertência ali disposta, sua ausência no ato realizado configurou-se como desobediência.

Veja-se que a disposição contida no artigo 33, § 2º do Decreto Federal nº 2.181/97 descreve as situações que configuram a desobediência, quais sejam, a recusa em prestar informações ou o desrespeito às determinações e convocações expedidas pela autoridade administrativa, não sendo-lhe facultado cumprir uma ou outra determinação.

Destarte, o posicionamento colhido anteriormente nesta Câmara foi o mesmo:

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tamente a violação dos dispositivos legais constantes do CDC, Decreto Federal nº 2.181⁄97.

(TJES, Classe: Apelação, 48100244762, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/08/2016, Data da Publicação no Diário: 22/08/2016)

Nesse contexto, peço vênia para corroborar com o entendimento delineado pelo Eminente Desembargador Relator Jorge do

Nascimento Viana, por entender estar configurada a desobediência

de Unimed Vitória ante sua ausência na audiência designada, o que

permite a cominação de multa.

É como voto.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:--

Peço vista dos autos.

*

rvcn

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cont. do julg.:12-12-16

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:Pedi vista dos autos ante a divergência instaurada nos votos já proferidos.

Compulsando o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator Jorge Nascimento Viana, verifico que S.Exª houve por bem dar provimento ao apelo, por entender estar configurada a desobediência de Unimed Vitória ante a sua ausência na audiência de conciliação a ser realizada no Procon Municipal de Vitória, o que permitiria a cominação de multa.

Não vejo como dissociar esse entendimento do presente caso, na medida em que a ora apelada foi devidamente advertida das possíveis sanções oriundas do não comparecimento à audiência (artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 e do § 2º, artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/97), e mesmo assim, optou, deliberadamente, por não comparecer ao ato, justificando a sua ausência no fato de ter apresentado defesa escrita antes da sua realização, onde consignou não ser a responsável pelos fatos ocorridos com o consumidor.

Nessa senda, tendo a apelada desrespeitado a convocação do referido órgão, também entendo que a pena de multa é lícita.

Isto posto, mantendo a coerência com outros votos por mim proferidos em processos semelhantes, no sentido de que o PROCON é competente para a apuração das infrações, bem como a aplicação de multas pelo descumprimento da legislação de consumo. E, ainda, que a multa aplicada teve por fundamento o não comparecimento à audiência de conciliação,

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embora notificada para prestar informações ao consumidor e ao PROCON, tendo indicado corretamente a violação dos dispositivos legais constantes do CDC, Decreto Federal nº 2.181/97, o provimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, acompanho o eminente relator e dou provimento ao apelo, a fim de julgar improcedente a demanda ajuizada pela apelada, reconhecendo a validade da multa arbitrada pelo Procon Municipal de Vitória.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, dar provimento

o recurso.

*

* *

Mnsf*

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471924340/apelacao-apl-374268720148080024/inteiro-teor-471924346

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