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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0063967-70.2012.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Ementa

EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT E DO DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Constatado que a perícia em que embasou a fixação da indenização devida em ação de desapropriação é tecnicamente insuficiente, por não aplicar as normas da ABNT (NBR 14653) e do Decreto-Lei nº 3.365⁄41 (art. 27), bem como a ausência de outros elementos de prova para a avaliação justa e segura do imóvel desapropriado, impõe-se a anulação da sentença para a confecção de novo laudo pericial.
2) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Vitória, 06 de junho de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR
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