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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação Rescisória : AR 0034317-69.2016.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AR_00343176920168080000_9044c.pdf
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Ementa

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - A pretensão de rescisão de comando judicial amparada no artigo 966, inciso V, do CPC⁄15, exige, para a sua caracterização, que a violação da norma jurídica seja evidente e teratológica, de modo que a mesma não será admissível caso o julgador, ao aplicar o direito ao caso concreto, tenha adotado uma dentre as possíveis interpretações cabíveis. Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, o magistrado sentenciante fundamentou suas razões de decidir no artigo 1.238, do Código Civil, sem qualquer indicação, ainda que minimamente, de erro grosseiro na aplicação do comando legal. Pelo contrário, firmou entendimento embasado em tese jurídica de ampla aceitação no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, circunstância, portanto, que não enseja desconstituição da coisa julgada pela via da ação rescisória.
III - Uma vez evidenciada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica, na medida em que a matéria foi devidamente analisada nas vias ordinárias, denota-se a ausência de cabimento da ação rescisória.
IV - Ação rescisória extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC⁄15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I e VI, do CPC⁄15, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR
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