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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0009120-40.2016.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/06/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00091204020168080024_f829f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 CPC⁄15. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO. MEDIDA LIMINAR CONTRA PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. O artigo 1.018 do CPC⁄15, determina a comunicação à instância primeva de interposição do recurso de agravo de instrumento, no prazo de 3 dias, o que fora observado pela parte. Preliminaar rejeitada.
II. Não há que se falar em ausência de dialeticidade quando houve o enfrentamento, de forma objetiva e pormenorizada, dos fundamentos da decisão atacada . Preliminar rejeitada.
III. ¿É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei n.º 9.494⁄97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens¿ (AgRg no AREsp 156.132⁄PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013). IV. De acordo com a Súmula 473 STF: ¿A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados, em todos os casos a apreciação judicial¿. V. O STF em repercussão geral reconheceu que: ¿Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. (RE 594296, Relator (a):Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21⁄09⁄2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). VI. Recurso de agravo de instrumento conhecido e de agravo retido prejudicado.
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