18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio: XXXXX ES XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
EWERLY GRANDI RIBEIRO
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Ementa
REMESSA "EX OFFICIO" E APELO VOLUNTARIO EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - INSCRICAO DE CANDIDATO MENOR CUJA IDADE MENTAL E SUPERIOR A CRONOLOGICA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 208, INCISO V, PREVE TAXATIVAMENTE QUE E DEVER DO ESTA DO GARANTIR ACESSO AOS NIVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, LEVANDO EM CONSIDERACAO "A CAPACIDADE DE CADA UM".
2 - A INTERPRETACAO A SER DADA AO ARTIGO 38, DA LEI N. 9394/96, NAO PODE OCORRER DE FORMA LITERAL E ISOLADA, MAS LEVANDO EM CONSIDERACAO TODO SISTEMA, TODO ARCABOU CO CONSTITUCIONAL, QUE E INTERLIGADO.
3 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSARIA.
Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSARIA.
