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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2016.8.08.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00011866820168080044_528ff.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2016.8.08.0044 Agravantes: João Vitor Herzog da Cruz e Outro Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. DANOS AMBIENTAIS. BEM DE NATUREZA COLETIVA. EXCESSO DE GARANTIA DE JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DIFICULDADE FINANCEIRA E ENFERMIDADE CRÔNICA. DESBLOQUEIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ASSEGURAR EFETIVA REPARAÇÃO DAS AVARIAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A respeito de áreas de preservação permanente (APP), na esteira do Código de Florestal Brasileiro, são consideradas aquelas rurais ou urbanas, cobertas ou não por vegetação nativa, protegidas com a intenção de preservar os recursos hídricos, o solo, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, a fim de assegurar o bem-estar da população.
2. Para que ocorra construção nesses espaços, deve haver autorização dos órgãos ambientais e somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental, segundo orientação jurisprudencial, o que não se verifica nos autos.
3. Considerando a tutela ambiental, e ser o direito a se proteger de natureza coletiva, cujas consequências se estendem para além do âmbito individual, deve-se observar o princípio da reparação.
4. Da análise do caderno processual depreende-se que os agravantes além dos danos ambientais causados, não realizaram nenhum procedimento de preservação e conservação da área, como recomposição florestal, proteção do solo, ou regeneração natural da cobertura vegetal retirada, infringindo assim a legislação de proteção de área de preservação permanente, restando incontestes os graves danos causados na área edificada.
5. Cumpre esclarecer também que a indisponibilidade do imóvel descrito às fls. 28⁄29 juntamente ao bem objeto da lide, como garantia dos danos provocados, é medida que se impõe, não só pela natureza coletiva dos bens avariados, tendo em vista o prejuízo a toda uma coletividade, mas precipuamente em razão do bem objeto da lide ser residência dos agravantes, podendo ser posteriormente declarado impenhorável, sob a eventual alegação de tratar-se de bem de família, o que levaria a inexistência de qualquer garantia da reparação dos danos causados.
6. Não há, nos autos, prova inequívoca da enfermidade crônica do agravante, bem como de sua dificuldade financeira.
7. Desse modo, não há que se falar em excesso de garantia de juízo, mormente porque em decisão proferida anteriormente pelo juízo a quo , este determinou o desbloqueio dos demais bens indisponibilizados dos agravantes, e designou que fossem bloqueados apenas a residência construída na área de APP (Área de Preservação Permanente) e o imóvel descrito às fls. 28⁄29 dos autos.
8. Recurso improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do E. Relator. Vitória, ES, 18 de julho de 2017. PRESIDENTERELATOR
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