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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0004531-19.2013.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00045311920138080021_2f621.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO EM CONTRATO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

1. A revelia não produz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se estas estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 345, IV, CPC.
2. Afirmada a ocorrência de simulação no negócio jurídico, e existindo prova em contrário e requerimento de produção de todos os meios de provas, a dispensa à dilação probatória enseja cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482813947/apelacao-apl-45311920138080021

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