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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/07/2017

Julgamento

12 de Julho de 2017

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00098846420178080000_e5f4e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0009884-64.2017.8.08.0000

DATA DA SESSÃO: 5/7/2017

PACTE.: VANDERLY DA SILVA MOSCHEN

IMPTE.: ANDERSON GUTEMBERG COSTA

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOA

ESPERANÇA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO

PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de VANDERLY DA SILVA MOSCHEN contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Boa Esperança/ES, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0000416-49.2017.8.08.0009.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva não está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega ainda possuir bons antecedentes, não existirem provas idôneas da autoria do crime e ter sido o inquérito policial conduzido por pessoa “suspeita”, com a qual possui desavença pessoal.

Por tais motivos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da liminar.

Inicial às fls. 02/05v., acompanhada dos documentos de fls. 06/66.

Às fls. 68/72, a liminar foi indeferida .

Informações da autoridade coatora às fls. 75/76v. Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 78/79v., opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

*

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0009884-64.2017.8.08.0000

O SR. ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA:Senhor Presidente, eminentes Desembargadores; trata-se de um Habeas Corpus cujo Paciente é o Sr. Vanderly da Silva Moschen, que figura no polo passivo de uma demanda criminal, pela suposta prática de um homicídio ocorrido na Comarca de Boa Esperança.

Em três dias foi instaurada a Portaria do inquérito, em três dias foi relatado e enviado ao Ministério Público que na mesma data efetuou a Denúncia e solicitou a prisão preventiva do ora Paciente.

O juiz, de igual modo, determinou a prisão preventiva do acusado, alegando que havia materialidade óbvia e também os indícios suficientes de autoria relativos ao crime.

Fundamentou a aplicação dessa medida extrema, como garantia da ordem pública à futura aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal. Pedimos vênia ao magistrado de piso e aproveitamos a oportunidade para registar que é um juiz muito trabalhador, muito correto e que tem um volume de trabalho e de produção, exacerbados; isso nos deixa muito contente, não só os advogados, mas também todos os jurisdicionados.

Antes de adentrar na questão propriamente dita, é óbvio que a prisão preventiva é, por regra, uma medida clara de exceção. Neste caso existe a possibilidade de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 19. Além da questão óbvia, que teceremos alguns questionamentos referentes à ausência de justa causa, há também a questão de uma danosa parcialidade efetuada no Inquérito Policial e essa é a razão que assomamos a esta tribuna.

Com relação aos requisitos da prisão preventiva decretada, entendemos que a gravidade do delito, por si só, em se tratando de homicídio, não é causa apta e suficiente para a prisão preventiva.

A existência de indício de autoria, da prova da materialidade do delito, bem

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como do juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime perpetrado e a periculosidade em tese abstrata, não constitui fundamentação idônea para autorizar a prisão cautelar. Inclusive este é o entendimento já sedimentado por diversos julgados oriundos desta Câmara Criminal.

Com relação à questão do Paciente, não apresenta nenhum tipo de envolvimento com associação criminosa, crime organizado ou qualquer tipo de natureza similar.

Importa frisar que o réu é primário, reside no distrito da culpa há mais de 30 anos, é um pequeno produtor rural, possui família, filhos e bons antecedentes. Tendo, nos últimos anos, respondido pelo crime de posse ilegal de arma; vez que é produtor rural e no interior estamos sofrendo com a violência que também assola a zona urbana. Todos os produtores rurais têm como princípio ter uma arma em casa, para sua defesa pessoal. Infelizmente não havia o registro e houve esse processo que foi suspenso.

No caso específico desse crime de homicídio também trazemos a informação, diferentemente da decisão, que não houve nenhum tipo de repercussão social. Em nada abalou ou alterou a credibilidade do Poder Judiciário.

Da análise deste caso, resta claro que o Paciente não apresenta nenhum risco à ordem pública. O próprio Supremo Tribunal Federal informa que a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado. A gravidade abstrata do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. A preservação da credibilidade das instituições e da ordem pública não se qualifica só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar.

A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízo meramente conjecturais. O clamor público, não basta para justificar a decretação da prisão cautelar. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

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Não se pode aceitar que a prisão preventiva aqui decretada, fere de alguma forma a conveniência da instrução criminal; uma vez que o paciente não possui meios ou condições de interferir.

De forma espontânea, o Paciente procurou a delegacia de polícia, na segunda-feira, após a ocorrência do crime. Procurou pessoalmente o delegado e lhe ofertou todo o seu percorrer antes, durante e depois do horário da ocorrência do crime e forneceu álibis com pessoas, indicando telefones, endereços; e mais indicando os município onde esteve.

Na decisão decorrida há também a questão que o magistrado de piso, não obedeceu estritamente o artigo 93, IX da Constituição Federal, uma vez que a sua decisão - no nosso sentir - também se encontra desprovida de uma fundamentação que tenha ligação com o direito e com a narração fática apresentada.

Viola o disposto do artigo 315, a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada, ou concreta, no caso dos autos. É isso que sugerimos.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 101244 de Minas Gerais, cuja relatoria é do Ministro Ricardo Lewandowski:

“(...) O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidadeda medida constritiva. (...).”

O magistrado aduz ainda que a prisão do Paciente se deu por afetar a paz social, pelo atentado contra a vida, levado a cabo pelo Denunciado, deixando inseguros os cidadãos dessa Comarca que ficaram abalados pela prática do crime dessa natureza.

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uma questão meramente intuitiva e que não tem amparo probatório nos autos, até então.

O STJ, no HABEAS CORPUS Nº 33.770 – BA, cujo relator é o Ministro Paulo Medina, contrariando essa posição, afirma:

“(...) O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante, por si só, para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva. (...)”

Entendemos que a falta de elementos concretos, caracterizadores da periculosidade do agente e da gravidade da conduta, são base para a soltura do indiciado em prisão preventiva, conforme já decidiu acertadamente este egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes.

Com relação ao Inquérito Policial, vimos a necessidade de trazer os elementos da ocorrência de alguns fatos, indesejáveis. O inquérito possui, ao todo, 31 (trinta e uma) laudas e foi juntado, por completo, no presente Habeas Corpus.

Dessas 31 (trinta e uma) laudas, de um inquérito produzido em três dias, temos um depoimento do acusado que compareceu espontaneamente, o depoimento da namorada da vítima que estava próxima ao fato e o depoimento de um investigador de polícia que é inimigo pessoal do Paciente.

O fato ocorreu em uma festa com cerca de 500 (quinhentas) pessoas, mas o referido investigador que produziu unilateralmente e sozinho esse inquérito, não trouxe aos autos nenhuma outra testemunha.

Minutos após o crime, a testemunha Kyara dos Anjos Gadeia, perante a Polícia Militar, reconheceu que o veículo que transportava a pessoa que efetuou o disparo, era de cor vermelha.

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investigador, reconhece que o carro era branco. Uma mudança de cor, à luz da noite, em uma área urbana, com postes de energia. Além disso, pelo próprio celular, conseguiu informar e identificar quem era o causador dos disparos, o ora Paciente.

Todos sabem e não adianta fechar os olhos, que a maioria das delegacias do interior estão desprovidas do amparo pessoal do delegado. Infelizmente o Estado não comporta todas as suas obrigações.

O Paciente, no seu depoimento, efetuou textualmente as informações referentes aos locais, horários e com quem esteve e vários locais fora do Município de Boa Esperança.

Não há no inquérito, feito em 3 (três) dias, nenhuma testemunha certa, só o próprio investigador e a testemunha que mudou até a cor do carro. Não há nos autos uma busca das antenas de celular, da real localização do paciente. Não há nenhuma oitiva ou pelo menos uma busca de informações referente aos álibis, aos locais que distam da Comarca, 90 (noventa) quilômetros.

Não há nada, somente a seguinte situação: vamos identificar, solicitar a prisão preventiva, prender e o processo que continue. Vemos que houve um atropelo, muito embora a fase inquisitiva seja diferente da judicial, das mais elementares normas do bom direito.

Salientamos que não existe, ao nosso sentir, mínima prova de autoria do fato, tendo em vista essas condições. Mesmo que houvesse, não se trata da justa causa na decisão prolatada pelo magistrado.

Requer seja concedida a ordem e que seja revogada a prisão preventiva do Paciente Muito obrigado!

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RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Senhor Presidente, respeitosamente, peço o retorno dos autos.

*

cmv*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 12/7/2017

V O T O

(PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS)

O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Eminentes, pares. Ouvi atentamente a brilhante sustentação oral realizada na última Sessão Ordinária pelo dr. Anderson Gutemberg Costa, advogado do paciente e pedi retorno para melhor elucidar os fatos.

Conforme relatado, trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de VANDERLY DA SILVA MOSCHEN contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Boa Esperança/ES, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0000416-49.2017.8.08.0009.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva não está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega ainda possuir bons

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antecedentes, não existirem provas idôneas da autoria do crime e ter sido o inquérito policial conduzido por pessoa “suspeita”, com a qual possui desavença pessoal.

Por tais motivos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da liminar.

Às fls. 68/72, a liminar foi indeferida .

Informações da autoridade coatora às fls. 75/76v. Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 78/79v., opinando pela denegação da ordem.

Compulsando os autos, agora em juízo exauriente, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão que indeferiu a liminar.

o apreciar a liminar, registrei que, como se sabe, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional , de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

O paciente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado. Conforme Relatório de Conclusão de Investigação Policial (fls. 49/51) o paciente ceifou a vida da vítima de surpresa, de forma que impossibilitou sua defesa, tendo assim agido em razão de uma discussão decorrente da insatisfação da vítima por ter tido seu pé pisado em uma festa.

Em 10/04/17, foi prolatada decisão (fls. 61/61v.) recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva do acusado.

Sustenta o impetrante que o paciente possui bons antecedentes, não existem provas robustas de sua participação no delito e as investigações foram conduzidas por pessoa suspeita. Alega ainda que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada.

Contudo, o c. STJ já sedimentou que “Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da

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sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere” ( HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).

No que concerne à imposição da prisão provisória, registro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, ela está condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Quanto ao primeiro deles, verifico que a prisão preventiva imposta tem cabimento na espécie, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena máxima abstratamente prevista para os delitos dolosos imputados ao paciente é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

E pelas circunstâncias verificadas nos documentos que instruem o presente writ, entendo que a prisão preventiva imposta ao paciente se revela necessária e adequada, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Extrai-se do depoimento (fls. 35/36) prestado pela testemunha presencial, Kyara dos Anjos Gadeia, que o acusado passou boa parte da noite do crime importunando a vítima. Afirma ainda a testemunha que o acusado parou um carro ao lado da vítima Felipe, contra quem realizou 2 (dois) disparos. Por fim, a testemunha afirma que reconhece “com absoluta certeza” o paciente como sendo a pessoa que “mexeu” com a vítima Felipe durante a festa e posteriormente realizou dois disparos de arma de fogo contra ele.

O próprio acusado, no interrogatório de fls. 42/43, reconhece que compareceu à mesma festa e que teve um desentendimento com a vítima. No entanto, nega que tenha efetuado os disparos contra o Sr. Felipe.

No que diz respeito à alegação de que a investigação teria sido conduzida por pessoa suspeita e inimiga declarada do paciente, o policial civil Celso Antônio Ferrari, entendo que não merece prosperar.

Com efeito, o art. 107 do Código de Processo Penal afirma que não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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Ademais, observo que a investigação foi conduzida pelo Delegado DAIR OLIVEIRA JÚNIOR, conforme Portaria de instauração de Inquérito (fl. 27), oficios expedidos ao Setor de Perícia e ao Serviço Médico Legal (fls. 30/32), ordem de serviço (fl. 33), Relatório Conclusivo de Inquérito Policial (fls. 49/51) e outros documentos juntados

os autos, tendo o policial CELSO ANTÔNIO FERRARI apenas realizado diligências sob o comando e orientação Delegado responsável.

Impende registrar ainda que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como visto, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes.

Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” ( RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” ( HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).

No que diz respeito à alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, entendo que também não merece prosperar.

A decretação da segregação cautelar (fls. 61/61v.) foi fundamentada na garantia da ordem pública , considerando as circunstâncias e a gravidade do crime, conveniência da instrução penal, considerando a possibilidade concreta de o acusado coagir ou molestar testemunhas e garantia de aplicação da lei penal, considerando o risco de fuga do acusado. Vejamos:

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“(...) No que pertine aos fundamentos para a decretação da pretendida prisão cautelar, três deles se apresentam a justificar o deferimento de tal medida de exceção, quais sejam, a garantia da ordem pública, afetada que foi a paz social pelo atentado contra a vida, levado a cabo pelo denunciado, deixando inseguros os cidadãos desta comunidade, que ficam abalados pela prática de crimes desta espécie. Perigo para a futura aplicação da Lei Penal, situação criada pela atitude do acusado que é jovem e não possui vínculos seguros que o prenda ao distrito da culpa. A conveniência da instrução criminal, também faz-se presente, posto que, solto, poderá o acusado coagir ou molestar as testemunhas, influindo em seu ânimo de depor. (...)”

Vale mencionar, ainda, que o paciente responde a outra ação penal, pelo crime de posse irregular de arma de fogo (Processo nº 0001108-53.2014.8.08.0009).

Assim, é impossível reconhecer o constrangimento ilegal apontado.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM .

É como voto

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO MENEZES LOUREIRO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, denegar a ordem.

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cmv*

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