jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00009176620118080056_4ff10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

04 de Julho de 2017

Apelação Nº XXXXX-66.2011.8.08.0056 (056110009174)

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE ROMARIO BERGER

Advogado (a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA

Advogado (a) SEFERINO SCHAEFFER

APDO NORBERTO OST

Advogado (a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ

APDO ROSANGELA PASSAMANI OST

Advogado (a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-66.2011.8.08.0056

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : ROMARIO BERGER

ADVOGADO : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTROS

RECORRIDO : NORBERTO OST E ROSANGELA PASSAMANI OST

ADVOGADO : GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ

MAGISTRADO : MARCELO SOARES GOMES

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

(RELATOR):

A controvérsia consiste em verificar se o Recorrente deve responder pelos

danos materiais e morais que os Recorridos alegam ter suportado em decorrência de

acidente de trânsito (atropelamento) que resultou na morte do filho dos mesmos.

Pois bem.

Extrai-se dos Boletim de Acidente de Trânsito - BAT de fls. 21 e verso que,

em 10.07.2010 (sábado), à 1:00 hora, na Rodovia ES 355, em uma reta, na zona urbana

de Santa Maria de Jetibá, o Recorrente dirigia seu automóvel – Ford KA - do Bairro São

Luiz sentido ao centro, quando, após uma curva, perdeu o controle da direção,

patinando na pista e, em seguida, capotando e tombando, ocasião em que colheu o filho dos Recorridos – Ronaldo Ost -, que se encontrava do lado direito da pista.

A vítima foi encaminhada ao Hospital Concórdia, onde veio a óbito, tendo como causa da morte: “a) Hemorragia Cerebral, b) Fratura de Crânio, c) Traumatismo Crânio Encefálico.”, conforme certidão de óbito de fl. 20.

Consta do BAT que, no momento do acidente, o asfalto estava molhado, havia neblina, porém, a visibilidade era regular.

Consta, ainda, do BAT que não foi possível realizar o exame de alcoolemia em virtude de o condutor ter sido encaminhado com lesões para o Hospital da Concórdia e medicado, sendo o veículo rebocado pelo guincho e conduzido à DEPOL. Após contato com o agente penitenciário, o mesmo determinou que deixasse o veículo com o fiel depositário Sr. Floter Berger, tio do condutor, no endereço indicado no BAT, por não haver local apropriado na Delegacia de Polícia Civil.

O mesmo relato consta do Boletim de Ocorrência Policial de fl. 22 e verso.

Conforme documentos de fls. 19/20, a vítima Ronaldo Ost, à época do acidente, contava com 21 (vinte e um) anos de idade, não havendo nos autos documento que indique se e qual a atividade laboral exercida pelo falecido e o valor de seus rendimentos mensais.

o ser ouvido em juízo, o Recorrente confirmou as condições da pista e do tempo descritos no BAT.

Acrescentou que o carro capotou em razão de a pista estar molhada, capotou em uma reta, logo após uma curva, e o capotamento tomou o rumo da subida que existe no local, atingindo o filho dos autores, não se recordando, além da pista molhada, o que teria levado ao capotamento.

Aduziu, ainda, o Recorrente, que, no momento do acidente, estava vindo de uma festa de quadrilha dentro da quadra do Bairro de São Luis, onde assistiu à quadrilha, e que “não estava bebendo”, não se recordando da velocidade em que trafegava. (fl. 75)

A namorada do Recorrente, que estava no veículo conduzido pelo mesmo, no momento do acidente, ao ser ouvida em juízo, afirmou:

“(...) que seu namorado só bebe em ocasiões sociais”, que “não viu se seu namorado havia bebido na festa” (...) esclarece que o tempo todo esteve com o réu e ele não ingeriu bebida alcoólica; que só não ficou nos momentos ele ia ao sanitário; que a declarante esclarece que não havia bebida alcoólica no evento; (...) no momento do capotamento não tinha brigado com o réu; (...) estava conversando como réu e não olhava para a pista; que chovia fino no momento dos fatos; que conversava com o réu, mas não se lembra do assunto

pois ficou em estado de choque; que o rádio estava ligado, não se recordando o que tocava no momento; que não faz ideia da velocidade do carro na hora do acidente; que o réu estava olhando para a pista no momento do acidente; que se recorda que de inopino percebeu que o réu assustou-se ao volante como se alguma coisa tivesse atravessado a frente do carro e ele tivesse tentado desviar; que nele desviar e frear o carro capotou e a declarante não se recorda do que aconteceu; que ouviu de populares que o capotamento do carro veio a atingir a vítima; que não percebeu qualquer buraco na pista ou qualquer deformidade ; que não se recorda de ter visto ninguém antes do acidente, pois estava olhando para o réu; que o réu se feriu no acidente.” (fl. 76)

O Policial Militar Izael Peixoto da Silva, que lavrou o BAT de fl. 21 e verso e o Boletim de Ocorrência Policial de fl. 22 e verso, ao ser ouvido em juízo, confirmou integralmente o contido nos referidos documentos, afirmando que não presenciou o acidente e que não foram encontradas bebidas alcoólicas dentro do veículo envolvido no acidente. (fl. 90)

Muito bem.

A teor do disposto nos artigos 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Nos termos do artigo 927, também do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

No caso, restou incontroverso nos autos que o automóvel conduzido pelo Recorrente capotou na pista, vindo a atropelar o filho dos Recorridos, que caminhava do lado direito da pista de rolamento.

Conforme se extrai da prova dos autos, inclusive das fotografias, o local é asfaltado e o atropelamento ocorreu em uma reta.

Embora o Recorrente afirme que o acidente não ocorreu por culpa do mesmo e sim em razão da má conservação e da má sinalização da via pública, não há nos autos qualquer prova nesse sentido.

o contrário, a namorada do Recorrente, que estava no veículo por ele conduzido no momento do acidente, ao ser ouvida em juízo, afirmou não ter percebido qualquer buraco ou deformidade na pista.

Assim, conquanto o Recorrente não se recorde em que velocidade trafegava no momento do acidente, restou comprovado que chovia e a pista estava molhada, de forma que, cabia ao mesmo, na condição de motorista, adotar todas as cautelas para evitar acidentes.

Entretanto, a prova dos autos demonstra que o Recorrente, sem qualquer outra justificativa, além da chuva fina e do asfalto molhado, perdeu o controle da direção e

capotou, o que ensejou o atropelamento e, consequentemente, a morte do filho dos Recorrentes.

Nesse contexto, não estando demonstrada a ocorrência de qualquer fato ou circunstância capaz de justificar ou contribuir para a perda do controle da direção do veículo (além da chuva e da pista molhada, que eram de conhecimento do Recorrente no momento do acidente), resta evidenciado que o acidente ocorreu em razão de imprudência do Recorrente, que não adotou os cuidados exigidos do motorista, ao dirigir à noite, em especial, em dias de chuva e com a pista molhada.

Não vejo, pois, como afastar a responsabilidade do Recorrente pela ocorrência do acidente que vitimou o filho dos Recorridos, reconhecida na sentença recorrida.

Da mesma forma, não merece reparo a sentença recorrida, no que tange à condenação do Recorrente ao pensionamento dos Recorridos, a título de danos materiais .

Conquanto não haja nos autos provas acerca da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, da atividade laboral desenvolvida pelo filho dos Recorridos, na época do acidente, e, tampouco, acerca dos rendimentos do mesmo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais .” –

“Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor . E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ¿

Quanto aos danos morais, a sentença fixou em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores , a indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, “no dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. ¿

O valor fixado na sentença mostra-se exagerado, se considerados os valores que o Superior Tribunal de Justiça considera adequados em situações assemelhadas à ora em

exame. Vejamos:

“RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973 NÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. SUBORDINAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Entre as modalidades de responsabilidade por fato de terceiro, previstas no

Código Civil de 1916, destaca-se a responsabilidade atribuída aos empregadores ou comitentes pelos atos de seus empregados, serviçais e

prepostos, como modalidade de responsabilidade complexa e que compreende as prestações de serviços caracterizadas pelo vínculo de preposição.

3. A responsabilidade solidária da empresa, por danos causados aos familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação.

4. A subordinação, ainda que sem estabelecimento de vínculo empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja vista ser o traço característico de tal instituto a imposição de ordens, com sua respectiva obediência, nascendo, por consequência, o dever de indenizar insculpido no art. 1.521, III do Código Civil.

5. No caso dos autos, ausente a prova de subordinação entre condutor do veículo onde viajava a vítima e a empresa contratante de seus serviços de arquitetura, não há como reconhecer a responsabilidade civil empresa pelo evento danoso.

6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que não se pode afirmar exorbitante a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixada em prol dos dois filhos e da esposa de falecido em acidente de trânsito causado por empregado da empresa demandada e condutor de veículo de sua propriedade.

7. O pensionamento mensal devido à viúva deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, devidamente comprovada. Não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente.

8. No caso analisado, ficou demonstrada declaração do falecido de renda mensal de R$ 1.961,00 (mil novecentos e sessenta e um reais) para o ano 2000, anterior ao falecimento, sendo assim fixada a pensão, nos termos da jurisprudência.

9. É fixada a data do evento danoso como aquela para início do pagamento

da pensão, assim como termo a quo para incidência dos juros moratórios. 10. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situaçãofinanceira dodemandado"(Súmula n. 313 do STJ).

11. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.

12. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, o montante fixado na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório, caso dos autos. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 13. Recurso especial parcialmente provido e agravo em recurso especialprovido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)”

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. 1. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 712.066/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)”

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR DE 14 ANOS. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO

OS ARTS. 2o., 165, 458, II, 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO FINAL DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 150.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As questões levantadas em Apelação foram devidamente enfrentadas pelo colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes.

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que não houve culpa da vítima nem de sua genitora para o desfecho do acidente. Verificar a ocorrência da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, desconsiderando as conclusões da Corte a quo, como pretende a ora agravante, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

3. O TJ/TO, em Embargos de Declaração, concluiu que, independentemente da natureza do contrato pactuado com a Municipalidade, a responsabilidade da empresa, ora recorrente é objetiva. Entretanto, esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, não foi alvo de impugnação nas razões do Apelo Nobre, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283 do STF.

4. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum indenizatório apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor arbitrado (R$ 150.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Escorreita a fixação, pelo Tribunal de origem, da indenização desde a data em que a vítima iria completar 14 anos, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade e a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes desta Corte.

6. Agravo Regimental de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA desprovido.

( AgRg no AREsp 139.280/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014)”

Portanto, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado na sentença.

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e os valores que o

Superior Tribunal de Justiça considera adequados em situações assemelhadas à ora em

exame, fixo a indenização por danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil

reais) para cada autor.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte

a sentença, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, fixando-a em

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor.

Mantenho os demais capítulos da sentença.

É como voto.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Relator

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMARIO BERGER e provido em parte. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482821561/apelacao-apl-9176620118080056/inteiro-teor-482821565

Informações relacionadas

Thiago Sergio da Silva, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação indenizatória - Acidente de trânsito com falecimento da vítima c/c Alimentos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20021169001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-3