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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0006999-67.2016.8.08.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00069996720168080047_cf819.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA . PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO.

1. – A determinação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus para cobrar dos usuários tarifa mínima pelo consumo de água é passível de ocasionar à fonecedora redução substancial de receitas, o que poderá prejudicar os investimentos necessários à redução da grave crise hídrica vivenciada pelos munícipes e pelo Município, bem como ao próprio funcionamento da fornecedora, com riscos de comprometimento da prestação do serviço, restando, assim, configurado periculum in mora inverso consubstanciado no risco iminente de dano irreparável à autarquia e, consequentemente, à população.
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