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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0019978-82.2010.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00199788220108080011_82933.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — TEORIA DA ASSERÇÃO — ENDOSSO TRANSLATIVO — PROTESTO INDEVIDO — PESSOA JURÍDICA — ACEITE — AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA — INVALIDADE DA DUPLICATA — DANOS MORAIS IN RE IPSA — SÚMULA 385 DO C. STJ— QUANTUM .

1. É parte legítima para figurar no polo passivo da lide a empresa que leva a protesto título o qual é fato gerador do dano moral requerido na ação.
2. Para que a duplicata adquira plena validade jurídica deve conter os requisitos do § 1º do art. 2º da Lei 5.474⁄68. Dentre esses requisitos, encontra-se o ¿aceite¿, o qual é obrigatório, podendo ser recusado em três hipóteses, presentes no art. 8º da referida lei. Caso não esteja expresso o aceite, que nada mais é que a assinatura do comprador, pode ele ser presumido, desde que o este receba as mercadorias enviadas pelo credor, sem a recusa formal.
3. O protesto de duplicata sem o "aceite" e desacompanhado de comprovação do recebimento das mercadorias pelo comprador, é indevido. Nesse sentido, é entendimento pacífico na jurisprudência do C. STJ que tal fato configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais prescindindo da apresentação de provas, isto é, in re ipsa . Precedentes.
4. A Súmula 385 do C. STJ dispõe que "d a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
5. O valor de R$ 5.000,00 para a condenação dos danos morais pelo protesto indevido configura-se razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência do E. TJES. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482823865/apelacao-apl-199788220108080011