Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0009121-63.2017.8.08.0000

1. Não há constrangimento ilegal da liberdade se a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma adequada a decisão hostilizada, na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias e a gravidade do crime, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, tendo em vista que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 04 (quatro) anos, tendo sido preso em outro estado da federação (Rio de Janeiro). Jurisprudência.

2. Ordem denegada.