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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/07/2017

Julgamento

5 de Julho de 2017

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00091216320178080000_08f27.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

5 de julho de 2017

HABEAS CORPUS Nº 0009121-63.2017.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :WILDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

IMPETRANTE : JULYAN RAMOS DA FONSECA

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

(RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILDSON DE OLIVEIRA MIGUEL, em face de suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0000235-85.2012.8.08.0021, que o mantém preso preventivamente.

Da narrativa da inicial de fls. 02/10, e dos documentos de fls. 11/29, extrai-se que o paciente foi preso desde 26 de abril de 2016, por supostamente ter cometido, em concurso com Maike Couto Lima e Diego de Almeida, o delito do art. 121, § 2º, I (mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe) e II (motivo fútil), do Código Penal.

Argumenta o Impetrante que não há elementos concretos nos autos que demonstrem justa causa para a custódia cautelar.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.

Às fls. 31/33, a liminar foi indeferida.

Informações da autoridade coatora às fls. 36/37. Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 40/43v., opinando pela denegação da ordem.

Compulsando os autos, agora em juízo exauriente, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão que indeferiu a liminar.

o apreciar a liminar, registrei que, como se sabe, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

O paciente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado. Conforme consta da Denúncia (fls. 61/62), o paciente e os demais coautores efetuaram, no dia 10 de janeiro de 2012, vários disparos contra a vítima Larissa Nogueira, que a levaram a óbito, bem como contra Renato da Vitória Sipriano, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva está condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Na espécie, a prisão preventiva imposta ao paciente é cabível, enquadrando-se na hipótese do art. 313, inciso I, do CPP, na medida em que a imputação delitiva pela qual está sendo processado se refere à prática de crimes com pena privativa de liberdade abstrata máxima superior a 04 (quatro) anos.

Do mesmo modo, entendo que a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente revela-se necessária, uma vez que dos elementos probatórios colacionados ao writ deflui-se a presença dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

O fumus comissi delicti decorre da confissão dos coautores Mayke Couto Lima e Diego de Almeida, bem como das declarações da vítima sobrevivente que reconheceu os autores do crime.

Tocante aos demais requisitos (periculum libertatis), verifica-se que a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente para preservar a ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, tendo em vista que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 04 (quatro) anos, tendo sido preso em outro estado da federação (Rio de Janeiro). Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...]. 11. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado, evidenciada pelo seu modus operandi, bem como para a aplicação da lei

penal, na medida em que se trata de paciente que permaneceu foragido por quase oito meses após a decisão que decretou sua prisão cautelar. 12. Writ não conhecido. ( HC 392.298/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) [destaquei]

Por tal razão, registro que não há elementos suficientes para constatar que a situação do ora paciente é idêntica aos corréus, o que tornaria imperioso levar ao mesmo tratamento dado no Habeas Corpus nº 0025387-67.2013.8.08.0000, notadamente porque, à época do julgamento daquela ação constitucional o ora paciente encontrava-se foragido ou em local incerto.

Diante disso, entendo que a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente se revela necessária, uma vez que dos elementos probatórios colacionados ao writ deflui-se a presença dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Também entendo ser adequada ao caso a imposição da prisão, não se revelando suficientes as medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere previstas nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº 0009121-63.2017.8.08.0000, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WILDSON DE OLIVEIRA MIGUEL.

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