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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100010010898 ES 100010010898

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 100010010898 ES 100010010898
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/12/2001
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR - CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA 9.299/96 - JULGAMENTO PROCEDENTE - DECLARAR A COMPE- TENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR - UNA - NIMIDADE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9099/96 QUE ATRIBUIU COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM PARA OS JULGAMENTOS DE CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLI- CIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. IMPOSSIVEL A APLICACAO NOVEL LEGISLACAO A FATOS PASSADOS, EM VIRTUDE DO PRIN- CIPIO DO JUIZ NATURAL. A `MENS LEGIS` E CLARA NO SENTI- DO DE QUE DEVERAO SER ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM APE- NAS OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E NAO OS PROCESSOS EM CURSO QUE DEVERAO PERMANECER NA JUSTIÇA CASTRENCE, `EX VI` DO ART. 82, PARÁGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL MILI- TAR, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI 9299/96. A LEI 9299/96 APRESENTA NATUREZA HIBRIDA, DEVENDO, POR- TANTO, SER OBSERVADA A REGRA INSCULPIDA NO ART. 2. DO CP, QUE OBSTA A NOVEL LEGISLACAO DE ALCANCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POSTO NAO SER LEX MI- TIOR - EXCECAO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
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