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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Sentido Estrito: XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. FATO QUE NAO CONSTITUI CRIME. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Faltando o elemento capaz de configurar a falsificação ou alteração do documento, impossível darse como tipificado o uso. A existência da falsidade ou alteração penalmente reconhecidas é pressuposto básico para a conseqüente responsabilidade pelo uso de documento apontado como falso.

Acórdão

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4839089/recurso-sentido-estrito-24980141964

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